Salario e remuneração

Páginas: 11 (2546 palavras) Publicado: 23 de junho de 2012
SALÁRIO E REMUNERAÇÃO



→ Toda relação de emprego contém como elemento fático-jurídico a ONEROSIDADE, disciplinada por lei como requisito essencial à configuração dos sujeitos do contrato de trabalho, conforme pode se observar pela leitura dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

→ O trabalho é a prestação; o salário, a contraprestação. O contrato de trabalho éessencialmente oneroso e de caráter comutativo.

→ O salário é a principal e, muitas vezes, a única fonte de subsistência do trabalhador e de sua família. É a mola que impulsiona a economia de um país e o ponto de maior divergência na política de uma nação. Daí a preocupação do legislador em fixar regras expressas de proteção ao salário do trabalhador.


1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

→Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados.


→ Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;”


→ Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia,importante ressaltar que, enquanto boa regra, a mesma comporta exceções.


→ Como conseqüência desta exceção, tem-se a revogação tanto da redução unilateral, consagrada pelo artigo 503 da CLT, como da redução obtida através de sentença normativa, caso verificada a recusa sindical à negociação, disciplinada pelo artigo 2°, § 2° da Lei 4923/65.
2. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL

→ Ossalários são intangíveis, ou seja, não podem sofrer descontos empresariais, conforme preceitua o artigo 462, caput, da CLT: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de 1 - adiantamentos, 2 - de dispositivos de lei, 3 - acordo ou convenção coletiva.”


→ Portanto, excepcionalmente, o salário do trabalhador poderá sofrer descontosdesde que estes resultem de adiantamentos salariais, estejam previstos em lei, em acordos ou convenção coletiva.


→ Há, ainda, uma quarta hipótese de desconto salarial inscrita no § 1°, do artigo 462, da CLT: “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.”

→ Na hipótese de danos acarretadosdolosamente pelo empregado, no patrimônio do empregador ou de terceiros, desde que relacionados com o serviço, será permitido o desconto.

→ Em se tratando de culpa (dano decorrente da negligência, imprudência ou imperícia) do empregado no cumprimento de sua obrigação, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido previamente acordada entre as partes.


→ O cotidianotrabalhista tem suscitado uma quinta hipótese de desconto salarial, decorrente da disposição de bens e serviços em favor do empregado pelo próprio empregador ou por terceiro a este vinculado. Exemplo: inserção do trabalhador em programas de seguros coletivos, previdência privada, saúde pessoal e familiar, clubes recreativos, cooperativas de créditos ou de consumo, etc.

→ Para que o referido descontonão contrarie o disposto no artigo 462 da CLT, há necessidade de prévia e expressa autorização do empregado, além da ausência de prejuízo. Este tem sido o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula n° 342.
3. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE SALARIAL


3.1. - Tempo de Pagamento:

→ Estipula o artigo 459 da CLT os limites máximos para o pagamento do salário:“O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

→ § 1°: Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.”


→ No que concerne ao pagamento das comissões...
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