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Páginas: 17 (4155 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE

ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Brasília - 2013

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público

2013

Apresentação Uma mentira contada muitas vezes...
Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de investigações criminais, aprovada recentemente por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá/ PTB-SP. Porém, muitas inverdades têm sido espalhadas sobre a PEC 37, ou PEC da Legalidade, como vem sendo chamada. O texto apenas confirma, nada mais nada menos, o jáestabelecido nos §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição Federal: que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal). Alguns representantes do Ministério Público, no entanto, tem promovido uma forte campanha contra a aprovação do texto, com a apresentação de argumentações falaciosas que objetivam confundir e induzir a erro a opinião pública. O constituintedividiu tarefas entre diferentes órgãos do Estado. Assim, espera-se que essas tarefas sejam cumpridas pelos órgãos aos quais foram delegadas, que devem executar com excelência seu trabalho, ao invés de buscar mais atribuições. Por isso, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, entendendo ser necessário esclarecer a opinião pública da importância do tema para a segurança jurídicade toda a sociedade brasileira, traz à tona alguns esclarecimentos acerca da citada proposta de emenda à Constituição. A verdade precisa ser esclarecida.

Argumentos da falta de estrutura, independência e prerrogativas das Polícias não podem ser suficientes para entregar ao acusador, no caso o Ministério Público, o direito de escolher contra quem, como e por qual instrumento investigar, semprazo, sem lei e sem controle externo. A sociedade não precisa de promotor que atue somente segundo a sua escolha pessoal, mas de melhores condições de trabalho, materiais, tecnologia, recursos humanos capacitados e salários dignos para os policiais. Chega de mentiras! A ADEPOL/BR pugna para que as discussões em torno de assunto de tamanha importância sejam levadas a efeito dentro do plano dareflexão, da responsabilidade, despidas de sensacionalismo e em respeito ao estado de direito. Os órgãos que buscam o poder de investigação não têm vocação e disposição para o incessante labor investigativo. Por isso, entenda por que a PEC 37 não retira poder do Ministério Público, como vem sendo dito. A Diretoria

SUMÁRIO

Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação de nenhumoutro órgão............................ 09 Nota conjunta da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF............................. 11 Nota do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil..... 15 10 Mentiras sobre a PEC 37/11.................................... 18 AGU e OAB são contra o MPinvestigar.......................... 21 O Papel do MP e as Investigações Arbitrárias..................23

ENTENDA PORQUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DE NENHUM OUTRO ORGÃO:
12A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública; A Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias; AConstituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial; A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares; Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER...
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