salário maternidade

Páginas: 5 (1076 palavras) Publicado: 9 de janeiro de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ- PI.















Josefa, brasileira, piauiense, em união estável, trabalhadora rural, inscrita no CPF/MF nº: , portador da cédula de identidade nº , residente e domiciliada na Localidade , por sua Advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimaçõese avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE
Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, localizada na Rua Areolino de Abreu 1015, 6º Andar, centro, Teresina-PI, pelos fatos motivos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requer a V. Exª. sejamdeferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter a requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
I. DOS FATOS:
A requerente trabalha na terra desde criança, na companhia de seusfamiliares, sempre em regime de economia de subsistência, nunca tendo exercido outra função. Logo é segurada especial da previdência Social.
Conforme certidão de nascimento em anexo a autora teve uma filha no dia 15/02/2011, como é segurada da previdência social faz jus ao salário maternidade. No entanto o referido benefício lhe foi negado sob a alegação de não ser a autora segurada do regimegeral de previdência.
A autora juntamente com o restante de sua família labora nas terras de propriedade de seu tio e sogro, o senhor Felix Francisco Neto, conforme documentação em anexo, sendo tal afirmativa também comprovada pelas testemunhas arroladas.
A requerente vive em união estável com o senhor Tomaz Gomes de Sá, com quem teve uma filha, Tauane Ferreira Gomes e conforme pode sercomprovado pela certidão de nascimento em anexo, é neta do senhor Felix Francisco Neto, proprietário da terra em que labora a requerente.
II. DO DIREITO:
A lei 8.213/91em seu artigo 11, VII traz a definição de segurado especial.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

Entende-se como regime de economia familiar aquele em que a colaboração dos membros da família é indispensável para a subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar.
Evidente que a requerente encontra-se exatamente nesta situação, já que labora nas terras deseu tio com o auxílio de sua família, em anexo carteira de sindicato rural da irmã da requerente.
O artigo 39 dispõe sobre os requisitos para a concessão do salário maternidade:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
  Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

A requerente possui todos os requisitos exigidos pela lei, conforme comprova a documentação em anexo, é filiada ao sindicato dos trabalhadores rurais desde 17/02/2009, portanto 24 meses antes do nascimento da sua filha,possui ficha hospitalar que consta sua profissão como lavradora e primeira consulta em maio de 2008.
Ademais a doutrina e a jurisprudência são unânimes em reconhecer a dificuldade dos trabalhadores rurais em adquirir documentos que comprovem sua condição e por isso consideram suficiente o início de prova documental. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Salário maternidade
  • SALÁRIO MATERNIDADE
  • Salário maternidade / salário família
  • Salario maternidade
  • Salario maternidade
  • SALÁRIO MATERNIDADE
  • Salario maternidade
  • Salário Maternidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!