Salário Maternidade

Páginas: 2 (475 palavras) Publicado: 10 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX




















FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), vem até Vossa Excelência, através de suaprocuradora legalmente constituída (procuração anexa), para propor a presente



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE


com fundamento nas disposições legais aplicáveis àespécie, em face do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Av. Sete de Setembro, 1044, na cidade de Porto Velho/RO, ante os motivos de fato ede direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:



DOS FATOS



A Requerente deu a luz ao menor xxxxxxxx, nascido na data De xxxxxxxxx, conforme faz prova através da certidão denascimento em anexo.

Sendo trabalhadora rural, conforme comprova através da competente documentação anexa, a Requerente pleiteou o benefício do Salário Maternidade junto ao INSS, ora Requerido,entretanto tal benefício lhe foi negado.



DO DIREITO


Segundo consta do próprio sitio do INSS, “o salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas,  empregadasdomésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Considera-se,portanto, parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto”.


DO PEDIDO


Diante dos fatos expostos e dos documentos que segue anexos, requer:



I -A condenação do INSS a pagar o salário maternidade à Requerente, referente ao nascimento do menor xxxxxxxxxxxxxx, acrescido dos juros e correções aplicáveis, bem como ao pagamento dos honoráriosadvocatícios decorrentes da sucumbência.

II - O recebimento da presente petição com todos os documentos que a instruem;


III - A citação do INSS, por meio de seu representante legal, no...
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