Salário Maternidade trabalhadora rural

Páginas: 9 (2059 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PARANAGUÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.





















AUTORA, brasileira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG nº e CPF/MF, residente e domiciliada na Colônia Rural do Empanturrado – Guaratuba - Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná.






AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face de






INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público estabelecida à Rua João Negrão, n° 11, Curitiba Pr, CEP 80.010-200, o que faz com fulcro na Lei 10.259, de 10/7/2001 epelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES



De plano, a autora requer que todas as futuras notificações e intimações referentes aos presentes autos, salvo aquelas de caráter personalíssimo, sejam endereçadas ao seu procurador infra nomeado, com endereço na Rua, Curitiba – Paraná.


2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

2.1 DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA POR PROCURADOR



Assenta o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.


A autora declara-se, de momento, sob as penas da lei, ser pessoa pobre, doente, e sem condições de arcar com despesas do processo, como o pagamento de custas, honorários periciais eemolumentos relativos ao presente feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.


Requer, assim posto, na forma dos artigos 3º e 4º, da Lei 1.060, de 05.02.50, lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inobstante, nos termos do artigo 129, II, § único, da Lei 8.213/91, requer a isenção de pagamento de custas e honorários de sucumbência.



3. HISTÓRICOA autora é trabalhadora rural desde sua infância, e atualmente desenvolve suas atividades rurais nas terras pertencentes aos seus pais.


Na data de 24/04/2011, nasceu seu filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento em anexo.


Por ter preenchido todos os requisitos legais para a concessão do salário maternidade, a autora requereu junto ao INSS a concessão dobeneficio sob o nº 0000000000000.


Contudo, teve frustrado seu intento, razão pela qual propõe a

presente ação.



4. REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL


A autora é segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social na modalidade de segurado especial, conforme art. 11, VII, da Lei 8.213/911.


Em data de05/10/2012, requereu junto ao INSS a concessão do beneficio de salário maternidade para segurado especial trabalhador rural, tendo seu pedido indeferido pelas seguintes razões:





Verifica-se que a decisão administrativa foi equivocada ao considerar que não foi comprovado o exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, como veremos a seguir:
5. DA ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA PELAAUTORA



A autora é trabalhadora rural desde sua infância, trabalhando até os dias de hoje nas terras que pertencem aos seus pais.


A autora reside e desenvolve suas atividades no mesmo sitio, localizado na colônia rural do empanturrado, município de Guaratuba, desde sua infância.


Nas terras acima citadas, a autora trabalha sem qualquer auxilio de empregados, sendo que somente osmembros da família se dedicam a atividade rural.


Nas terras onde vive, a autora planta mandioca, banana, laranja, abacate, palmeira real, sendo a produção destinada ao consumo da família e comercialização entre vizinhos do excedente.


A atividade rural desenvolvida pela autora é essencial para a sobrevivência da família, tendo em vista ser esta a vocação de toda a família, que se dedica...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Inicial Salario Maternidade Rural
  • Recurso ao trf Salario maternidade rural
  • Salario Maternidade
  • Salário maternidade
  • SALÁRIO MATERNIDADE
  • salário maternidade
  • Salário maternidade / salário família
  • Salario maternidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!