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Sistema de Aviação
Civil Internacional e
Brasileiro

Histórico:
Início de encontro de vários países após a I Guerra.
Problemas de natureza jurídica do espaço aéreo.
Com relação a essa natureza, se destacavam duas principais correntes: 1) Inspiração inglesa  Soberania do Estado;
2) Inspiração francesa  Livre circulação de acft no espaço aéreo. Quatro principais teorias a partir dessas duas correntes: 1- Teoria da Liberdade do Espaço Aéreo:
Liberdade da navegação aérea sem restrições por parte do
Estado sobrevoado – jurista belga Ernest Nys.

2- Teoria da Liberdade Restrita do Espaço Aéreo:
A soberania do espaço aéreo resultava da capacidade do
Estado de ocupá-lo e submetê-lo a suas necessidades de transporte. – professor Paul Fauchile.

3- Teoria das Zonas de Ar Territorial:
Influenciada pelo direito marítimo, previa a divisão do espaço aéreo em zonas:
* Em uma primeira faixa, definida como ar territorial, o
Estado exerceria total soberania.
* Em outra faixa (faixas de ar superiores), a circulação seria totalmente livre.

Convenções e Conferências:
Em 1919 teve início o transporte aéreo regular.

Definições:
Convenção
Ajuste ou determinação sobre um assunto. Reunião para fins políticos.
Conferência
Discussão entre duas ou mais partes sobre assunto de caráter técnico.

Principais Convenções e
Conferências:
I – Convenção de Paris (1919)
Foi a primeira conferência sobre navegação aérea internacional – Versailles (“Conferência da Paz”).

Principais objetivos:
1) Traçar a paz entre os países envolvidos na Guerra;
2) Estabelecer normas técnicas para a Aviação Civil
Internacional, criando a Comissão Internacional de
Navegação Aérea (CINA).

3- Criação da Liga das Nações Unidas, futuramente
ONU – 26 de Julho de 1945.
4- Formação do Direito Aeronáutico e desenvolvimento da Aviação Civil.

II – Convenção de Varsóvia
Realizada em 1929 e ratificada em 1933.
Disciplinar a responsabilidade do transportador por danos ocasionados, bem como padronizar a forma dos
documentos