SABATINA DE CONSTITUCIONAL

Exercício de fixação

A ação do Estado, em todos os níveis de atuação, que implique na obrigação de alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, deve necessariamente ser precedido de uma lei que determine os poderesdeveres do Estado.
Qual é o Principio?

Exercício de fixação

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Exercício de fixação

Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. As publicidades da adm. não poderão conter nomes de administradores ou gestores, serão meramente informativas, educativas ou de orientação social.
Qual é o Principio?

Exercício de fixação

IMPESSOALIDADE

Exercício de fixação

Conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da adm, ou seja, conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração.
Qual é o Princípio?

Exercício de fixação

MORALIDADE

Exercício de fixação

A administração pública tem que ter transparência no exercício de suas atividades.
Qual é o Princípio?
Tem exceções?

Exercício de fixação

PUBLICIDADE
• Segurança Nacional
• Foro íntimo

Exercício de fixação

A atuação da administração deve ser: Rápida (Celeridade/sem burocracia)
Perfeita (Completa/Satisfatória)
Rentável (Com menor custo)
Qual é o Princípio?

Exercício de fixação

EFICIÊNCIA

Exercício de fixação

O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção.
Qual é o Princípio?

Exercício de fixação

Continuidade do serviço público

Exercício de fixação

• Coordenação
• Subordinação
• Revisão de atos
• Delegação e avocação
• Aplicação de penalidades
• São características de
Princípio?

qual

Exercício de fixação

É notório a existência de um poderdever da própria Administração exercer o controle de seus atos. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação do particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, verificando sua legalidade ou seu mérito.
Qual é o Princípio?

Exercício