Saúde no Brasil

Páginas: 5 (1116 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2014
Trabalho de Direito Tributário
Nomes: Carlos Alberto Pereira Garcia, Clarissa de Moraes Brandt, Fernando Pinto Monteverde de Souza, Jóice da Silva Padilha, Pedro Henrique Dani de Carvalho e Vinicius Luciano da Silva
O Sistema Tributário Nacional
Antecipando-se ao estudo do Sistema Tributário Nacional, devemos ter em mente nitidamente o conceito formal da palavra Tributo, que conforme o Art 3ºdo Código Tributário Nacional:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, Tributo é um imposto pago pelo cidadão ao Estado, ao Poder Público, como forma de contribuição.
Posteriormente a conceituação, podemosiniciar os comentários com um breve histórico do Sistema Tributário Nacional, que se iniciou com a Lei LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 e mais tarde regulada pelo Título VI e capítulo I da Constituição Federal.
Competência
Compete a União, em Território Federal, os impostos estaduais, podendo o Território Federal ser dividido em municípios ou não. Se for, cabe ao Município legislar sobre osimpostos municipais. Se não for, a União é quem deterá essa competência. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O Distrito Federal tem competência tanto para legislar sobre os impostos estaduais como para legislar sobre os impostos municipais ( CF/88 art. 147 C/C art. 156 C/C )
A lei complementar deve gerir conflitos de competência entre as partes interessadas (união, estados,distrito federal e municípios), além de regular as limitações do poder de tributar e também estabelecer normas gerais na legislação tributária, como definição de tributos e suas espécies, obrigações, lançamentos, crédito, prescrição e decadência tributários, tratamento adequado às cooperativas, tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, formando regimes especiais ou simplificados. Essa leicomplementar pode também instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições, este regime de tributação será opcional para o contribuinte, terá enquadramento diferenciado por estado, a distribuição de recursos terá que ser imediata e poderá ser adotado um cadastro nacional único, competindo a cada ente federativo a fiscalização e cobrança dos tributos. Este dispositivo prevê que leicomplementar poderá estabelecer parâmetros a serem observados para a criação de regimes diferenciados de obrigações tributárias com a finalidade de evitar ou resolver desequilíbrios concorrenciais Os critérios especiais destinam-se a viabilizar o correto recolhimento do tributo. Por exemplo: se o regime normal de tributação do IPI, em função do valor da mercadoria, apresentar falhas de aplicaçãoque comprometam o funcionamento regular do mercado, pode ser adotado sistema especial de recolhimento por alíquotas fixas, que levem em conta, em sua graduação, os preços normalmente praticados. 146-A da Constituição Federal é de extraordinária importância para a preservação de um ambiente de negócios sadio em nosso país e para neutralizar vantagens competitivas.

Principais Características:
Ostributos podem ser aplicados pela união, estados, distrito federal e municípios e podem ser divididos entre impostos (tributos de cobrança compulsória que não dão retorno ao contribuinte no fato gerador, ou seja, um imposto sobre automóvel, por exemplo, não necessariamente serão aplicadas em melhorias para vias urbanas ou rodovias), taxas (estes sim, são tributos incidentes sobre o fato gerador eque são aplicados em contra partida deste fato gerador, se dá pela utilização de serviços públicos que lhe é prestado, só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma competência, como por exemplo, as taxas de luz pública que só podem ser cobradas pelos municípios), e contribuição de melhoria (tributos que tem como fato gerador o benefício de obras públicas, são cobrados apenas na...
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