Súmulas vinculantes

Páginas: 10 (2383 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2011
SÚMULAS VINCULANTES

A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou a possibilidade do STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, em sessão plenária, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta eindireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarretegrave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
O enunciado da súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e sua importância será para processos que discutem idênticacontrovérsia constitucional. Para que venha a ser criada súmula vinculante é necessário primeiro que existam reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação às normas, das quais se tenham controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Disciplinado pela Lei nº11417/2006, existe a possibilidade de aprovação, revisão ou cancelamento da súmula, mediante provocação daqueles que podem propor ação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, quais sejam, os legitimados do art. 103 da CF:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do SenadoFederal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe deâmbito nacional.
Além dos legitimados acima, temos os legitimados incidentais que são: Defensor Público-Geral da União e os Tribunais Superiores, os TJs dos Estados ou do DF e Territórios, os TRFs, os TREs, os Tribunais Militares e os Municípios.
Não existe controle de constitucionalidade no caso da súmula vinculante, o que existe é uma revisão, pelo qual se tenta cancelar a súmula, na qualsempre haverá a manifestação do Procurador-Geral da República, salvo nas propostas em que este houver formulado.
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma matéria, devendo o STF, no prazo de dez dias, posteriores a sessão que editar, cancelar ou rever enunciado de súmula vinculante, publicá-la em...
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