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Páginas: 46 (11464 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causade remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
STJ - 192: Compete ao juízo das execuções penais do ESTADO a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ouEleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito
STJ - 171: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, édefeso a substituição da prisão por multa.
Suspensão Condicional do Processo
STJ - 337: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
STJ - 243: O benefício da suspensão do processo NÃO é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínimacominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Dosimetria da Pena
STJ - 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
STJ - 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção delivramento condicional.
STJ - 442: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
STJ - 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
STJ - 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e açõespenais em curso para agravar a pena-base.
STJ - 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
STJ - 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Prescrição e Decadência
STJ - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensãopunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada
STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora nacitação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
Outras Causas de Extinção da Punibilidade
STJ - 220: A reincidência NÃO influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
STJ - 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Crimescontra o Patrimônio
STJ - 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
STJ - 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
STJ - 24: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º,...
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