Súmula vinculante

Páginas: 15 (3721 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Súmula Vinculante.


A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada.


Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordemjurídica no País,ainda divide opiniões.


A Súmula tem grandes alegações positivas a seu favor e sua implantação, argumentos que pesam em favor da adoção da Súmula Vinculante é o da celeridade da Justiça, pois devido a longa demora no julgamento de processos, vem sendo nosso Poder Judiciário alvo de muitas e pesadas críticas por toda sociedade,porém existe quem declare que a implantação dasúmula vinculante no ordenamento jurídico irá engessar a Justiça.

Há ainda nobres magistrados que proferem pensamentos no sentido que os juizes serão estimulados a não pensarem mais e poderão ser transformados em uma coletividade burocrática,homogênea.

Outra corrente prega que a insistência em ocorrer de questões já superadas, não pode continuar a merecer a complacência dalei,questionando a morosidade da justiça,por outro lado vincular de forma absoluta as decisões judiciais de primeira instancia a Tribunais Superiores sempre acaba trazendo o risco de enrijecer o Direito.

A Súmula vem sendo amparada no agradável pretexto de agilizar a prestação jurisdicional, porém sem estampar a realidade que a envolve, e menos ainda considerar as graves repercussões no planoconstitucional .


A controvérsia é o cerne dos debates judiciários, em qualquer causa, onde os advogados sustentam posições antagônicas quanto ao direito das partes. Na aplicação da mesma lei varia a opinião dos juízes. E nos tribunais, é freqüente haver votos vencidos, isto é, interpretações diferentes . Por esta razão parece incongruente ir de encontro a todo este procedimental instalado,revertendo o processo democrático de convencimento do magistrado. A ausência do esforço intelectual na interpretação das leis pelos juízes, haja vista a pressão para que as súmulas sejam aplicadas e respeitadas, irá propiciar o engessamento do pensamento jurídico, e a mumificação da jurisprudência.

Sobre a questão da súmula vinculante afetar ou não a independência dos magistrados existem asmais variadas posições, dentre os mais ardorosos defensores da liberdade plena dos magistrados acerca das decisões jurisdicionais encontramos Luiz Flávio Gomes, que sustenta ,que ninguém pode impor ao juiz qualquer orientação sobre qual deve ser a interpretação mais correta. Aliás, é muito comum que um texto legal, pela sua literalidade confusa, permita mais de uma interpretação. De todas, deveprevalecer a que mais se coaduna com os princípios constitucionais (sobretudo o da razoabilidade). Mas o juiz sempre tem a liberdade de escolha, dentre todas as interpretações possíveis.






Entretanto, existem doutrinadores que afirmam que a súmula vinculante não ofende à liberdade dos magistrados, desta corrente destacamos Antônio Ferreira Álvares da Silva, que defende que, nenhumaliberdade é plena. A dos Juízes, como todas as demais liberdades, também não, é preciso ficar bem claro que, até a vinculação, o Juiz tem plena liberdade para decidir e, depois dela, é também por um ato de liberdade que se submete à uniformização da qual ele próprio faz parte. A limitação provém do exercício de um ato de liberdade. Está, portanto, devidamente legitimada.


Não há comonegar a forte tendência, já existente, de que os magistrados acompanhem os entendimentos sumulados, é natural que os entendimentos se solidifiquem diante de vários casos, de forma que as súmulas sempre tiveram um papel relevante no direito brasileiro e servem de orientação para magistrados, promotores, procuradores e advogados sobre o que tem sido o pensamento judicial a respeito dos temas, mas...
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