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Páginas: 5 (1032 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
FÉRIAS PAGAMENTO DO ABONO DE 1/3 COM O SALÁRIO DO MÊS PRECEDENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOBRA INDEVIDA - Constata-se dos autos que o terço das férias era pago no mês anterior ao da concessão, e o salário correspondente às férias no próprio mês de fruição, sem haver pedido da autora para antecipar o pagamento integral, que inclusive poderia causar-lhe prejuízos na manutenção do orçamento doméstico.A dobra prevista no artigo 137 da CLT é devida unicamente em caso de concessão das férias após o decurso do prazo legal, o que não é a situação dos autos. (TRT-21ª R. - RO 54900-63.2013.5.21.0002 - (134.571) - Rel. Des. José Barbosa Filho - DJe 16.05.2014 - p. 122)

RECURSO DE REVISTA - 1- FÉRIAS - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO AQUISITIVO - ARTIGO 133, IV, DA CLT - Nos termos doartigo 133, IV, da CLT , o empregado que recebe prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença da Previdência Social por mais de seis meses, no período, portanto, em que se encontra suspenso o seu contrato de trabalho, não tem direito à concessão de férias. Na hipótese, a reclamante recebeu auxílio-doença de 2009 a 2011, e, em seguida, teve deferida sua aposentadoria por invalidez, nãofazendo, assim, jus ao pagamento de férias relativas aos períodos de 2009/2010 e 2010/2011, pois o benefício previdenciário (auxíliodoença) lhe foi pago durante mais de um semestre. Recurso de revista de que não se conhece. 2- DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A fixação do quantum debeatur a título de compensação por danomoral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. No presente caso, embora a reclamante tenha sofrido acidente de trabalho ao cair de umacadeira no momento em que limpava as janelas de seu local de serviço, conseguiu se recuperar plenamente da lesão leve que sofreu em seu cóccix. Sendo assim, a fixação do valor pelo egrégio Tribunal Regional de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros mencionados anteriormente. Recurso de revista de que não se conhece. 3- COMPENSAÇÃO PORDANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 - Considerando que o entendimento da egrégia Corte Regional, no sentido de que a reclamante não tinha direito ao pagamento de compensação por dano material, em razão da sua capacidade laborativa plena, foi proveniente da análise do conjunto fáticoprobatório, cujo reexame não está ao alcance deste colendo Tribunal Superior, oconhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 0001665-10.2011.5.09.0513 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJe 23.05.2014 - p. 1247)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO - Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjuntoprobatório fixado pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva da parte depende de nova reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - Após a edição da Lei nº 8.923/94 , a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (item I da Súmula 437 do TST ). FÉRIAS EM DOBRO. O Tribunal Regional concluiu que não é devido o pagamento em dobro do valor referente ao...
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