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Páginas: 5 (1238 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
iíi u C KC 10

Coordenaçâo-Geral de Relações do Trabalho
REFERENCIA: Processo n°. 46034.0001 70/201 i -69
INTERESSADO; Assessoria Parlamentar
ASSUNTO; Lei n° 12,506, de 1 1 de outubro de 201 1

:A N*

l

quanto aos
procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões
de contrato de trabalho.

de 2011, com o fito de orientar as Superintendências qiianio aosprocedimentos a
serem adotados pelos servidores das Relações do Trabalho que exercem
atívidades relativas à assistência a homologação das rescisões de contrato de
trabalho. Entretanto, passados seis meses da publicação da lei. diversos estudos,
debates e discussões íomrn realizados acerca do terna, De*âa forma, a Secretaria
observou a necessidade de apresentar a presente nota técnica sobre otema em
questão, com os seguintes posicionamentos:
i
•*-•
í
II. Análise
apHcaçãu . du .. proporcionalidade ...do ...avtsu

prévio em

nroí

a se fundamenta nu faio de que durante o
trâmite do projeto de lei. fica

idenciado o intuito do poder íegiferame em

regular o disposto no referido

itivo. Ora, o dispositivo citado é

estritamente em benefício dos

s, rurais,avulsos e domésticos.

di' que trata o Ca,
Titulo II' da Consoli
(. "L "í\ pelo

o das Lê i s
:reto-I.,i>i n' ->,~C

maio de 1943
(trinta) dias aos
ano de serviço

na proporção
i que contem
empresa.

Do .lapso ..temfíPCaJ do aviso em _ decorrência da aBliçacâo da regra da

conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados
terão no mínimo 30 dias durante oprimeiro ano de trabalho, somando a cada ano
mais três dias,, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os
efeitos. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei. somente será
computado a partir do momento em que se configure1 uma relação contratual
que .supere um ano na mesma empresa.
*

"

.

.

.

.

í-,



após diversas conversações, estaSecretaria
modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção do
Memorando Circular n,° 10 de 2011 (itens 5 e 6). Por isso. apresenta novo quadro

Aviso Prévio

'Ui

Projeção,

Reflexas

nas

is1. O prazú de avião prévio Je 60 dias,
por meio de norma coicriva qw silencia sobre
de
ittfegralm&tfe

seus

efeitos

jurídicos.

t

como tempo de serviço, nos termosdo §T

4. |>a impossibilidade de acréscimo ao aviso prévio ^ni prop_gxcjoj|ajidadc
interior a..tr*ês..dias
Oportuno ainda ressaltar, que diante do disposto no parágrafo único
do art. í° da Lei em comento, pode nascer dúvida quanto à possibilidade de o
acréscimo ao aviso prévio ser concedido inferior a três dias. Nessa hipótese,
entende-se que rai compreensão não deve prosperar, uma ve^ queo regramento

5. Da impp.sijj!bUí.d_^dig_de aplicação, reiroativa da Lei 12.506/1! e o_príncípio

Temos no

ins

índtco o principio do ato

> inciso -1

consa.
coisa

na
Também é princípio constitucional no Direito Brasileiro, o da

Constituição federai, motivo pel<

conceder o aviso prévio sob a vigência..-

ainda no ordenamen
regit acinm. Segundo este postulado
lei nãopode

ar uma siluaçaojá c

de autorização

, o que não ocorre
ais, o art, 2^ da norma informa que suas disposições entraram

em vigor m as

' sua publicação, ou seja. a partir de 1.3 de outubro do corrente

ano. Dessa fi

os seus efeitos serão percebidos a partir de tal data, não
; de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já

havendo a

segue-se a regra ae
os seusDe mais a mais, nào se desconhece o conteúdo do Parecer n°
570/2011/CONJUR-MTE/CGU/AGU, que sustenta ser a proporcionalidade
incidente tanto sobre os avisos prévios firmados a partir da data da vigência da
Lei n° 12.506/11, quanto em relação aos avisos prévios ern curso naquela data.
Porém, por se tratar de matéria de alto grau de complexidade, pugna-se pela
manutenção do entendimento...
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