Rotulagem de alimentos e nutricional ANVISA

Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Curso de Nutrição
Marketing Aplicado à Nutrição

ROTULAGEM DE ALIMENTOS
E NUTRICONAL

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Rotulagem de alimentos Gerência de Produtos Especiais – GPESP
Gerência Geral de Alimentos - GGALI

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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REFERÊNCIAS
Decreto-Lei n. 986/69

Resolução RDC n. 21/01
Resolução RDC n. 259/2002
Resolução RDC n. 340/02
Resolução RDC n. 123/04

Portaria INMETRO n. 157/2002
Lei 10.674/2003
Decreto n. 4.680/03

Portaria MJ n. 2658/03
Instrução Normativa Interministerial n. 1/04
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Rotulagem de Alimentos
 Decreto Lei n. 986/69, Capítulo III – Da Rotulagem:
Artigo

13:

declaração

Alimentos

com

Colorido

corantes

artificiais,

Artificialmente

- Artigos 14, 15 e 16: Alimentos com aromas – vide Informe
Técnico n. 26/07 Aromas naturais/ idênticos aos naturais/

artificiais e finalidade de uso no alimento (definir, reforçar e conferir aroma não específico)
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Rotulagem de Alimentos
- Artigos 17 e 18: rotulagem de aditivos (uso doméstico ou industrial), mesmas exigências da Resolução RDC n. 259/02

- Artigo 21: denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe

atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente
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possuem www.anvisa.gov.br Rotulagem de Alimentos
- Artigo 22: Não serão permitidas na rotulagem quaisquer indicações relativas à qualidade do alimento que não sejam

as

estabelecidas

pela

legislação

em

vigor

- Artigo 23: As disposições de rotulagem se aplicam aos textos e matérias de propaganda de alimentos qualquer que seja o veículo utilizado para