roteiro de projeto

Roteiro de Projeto¹
Carlos Dantas Rios²

Tema: Normas da Lei Seca

Título: Análise dos critérios para aplicação de infração administrativa e crime de trânsito

Resumo: A nova Lei Seca implantada no Brasil, trouxe a política de intolerância zero para os condutores que ingerem qualquer quantidade de álcool e em seguida utilizam veículo automotor. Os critérios para definição da quantidade permitida foram modificadas e de acordo com a quantidade apresentada nos exames, o condutor será punido com infração administrativa, ou de forma mais grave, tendo sua conduta tipificada como crime de transito. Todavia, não há unanimidade quanto a segurança dos critérios utilizados, gerando controvérsias quanto a punição que deve ser aplicada, bem como se os critérios serão mesmo aplicados definitivamente. O presente trabalho, buscará através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisar os critérios para imposição das punições. Espera-se com o levantamento de dados analisar os critérios adotados pela nova Lei Seca para determinar se a conduta do indivíduo será classificada como infração administrativa ou crime de trânsito, além de identificar os pontos positivos e os negativos da Lei, no que tange a sua tolerância zero ao consumo do álcool e estudar a evolução da legislação brasileira que combate o consumo do álcool, evidenciando o paradoxo do incentivo ao consumo de álcool.

Palavras-Chave: Lei Seca; Infração administrativa; Crime de transito; Critérios de classificação; Tolerância zero.

Introdução: Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Tais pesquisas deixam clara a necessidade de lutar contra o que se apresenta como tragédia nacional, contudo o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do poder punitivo estatal, que