ROC STJ - PROCESSO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Ésquines, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” n. ..., por meio de seu advogado, não se conformando com o venerando acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30 da lei 8.038/90.

Requer que o presente recurso seja recebido e processado, encaminhando-o, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Loca, data.
Advogado...
OAB n. ...

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: Ésquines
Recorrida: Justiça Pública
“Habeas Corpus” n. ...

Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, que denegou ordem de “habeas corpus”, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS
O recorrente foi denunciado por incurso do crime do artigo 159 do Código penal, sendo preso em flagrante, no momento que pegava o dinheiro do resgate.
A referida prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, por ter o crime causado intensa comoção na comunidade e na mídia.
O recorrente requerer a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a sua substituição pela liberdade provisória, sendo pedido negado. Não se conformando, impetrou “habeas corpus”, sendo negado pelo Tribunal.
II – DO DIREITO
O venerando acórdão não merece prosperar, ao passo que a referida prisão preventiva decretada não tem amparo legal. Vejamos.
Conforme preceitua o artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal, para que se possa falar em prisão preventiva, é necessária a presença de um dos seguintes fundamentos: garantia da