REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

1647 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

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Autos n°...
(Honorários Sucumbenciais)

fulano de tal, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ sob n°, com escritório profissional situado à ..., nos autos da AÇÃO... movida em face de cicrano de tal, já qualificada no processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência,REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS inerente a referida ação,processada nesta vara, devidamente transitada em julgado,nos seguintes termos:

I – DA CONDENAÇÃO

Conforme se denota dos autos em epígrafe, o pedido inicial foi julgado PROCEDENTE, a fim de confirmar a decisão liminar pleiteada,consequentemente condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ .....
Em que pese a condenação fundada com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, este Douto Juízo suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários com fulcro no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
Contudo, levando-se em conta a alteração na situação financeira da requerida, não deve prevalecer a suspensão temporariamente deferida por este Nobre Juízo, fatos que certamente ensejam o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários ora pugnados, conforme será demonstrado a seguir.
II – DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS/ DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA PARA ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA
Pois bem Excelência, em atenção ao Parágrafo Segundo do Art. 11 da Lei 1.060/50, vislumbra-se que para pleitear o pagamento dos honorários sucumbenciais suspensos em decorrência da aplicação do art. 12 da referida lei, basta ao peticionante demonstrar que a parte requerida reúne condições de prover o pagamento de tais verbas.
Neste eito, apenas com o fito de elucidar os entendimentos declinados, vejamos as disposições elencadas pelo referido artigo:
Art. 11. Os

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