Revogação de prisão preventiva

1845 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE – ESTADO DO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Processo no

, brasileiro, solteiro, segurança, residente e domiciliado na Vila Monte Serrat, Passagem Monte Serrat, no , CEP , bairro , município de , estado do Pará, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

O peticionante está sendo acusado de ter supostamente cometido o delito disposto no art. 157, §2o, incisos I, II e V, do Código Penal.

Ocorre que, o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, na qual serão demonstrados no decorrer da instrução processual.

Acontece, Excelência, que o denunciado veio até o prédio do fórum com a intenção de retirar uma folha de antecedentes criminais (boa-fé) quando se deparou com um mandado de prisão advindo deste emérito juízo, ficando preso na carceragem e depois recolhido à prisão.

• BOA-FÉ DO ACUSADO

É de se verificar que o demandado estava de boa-fé no momento de sua prisão, não sequer sabendo de uma prisão preventiva decretada em seu nome.

• O DENUNCIADO COMO PESSOA TRABALHADORA

A razão pela qual o mesmo estava solicitando uma certidão de antecedentes criminais é porque o seu empregador (Assembléia Paraense) exigiu tal documento para continuar a laborar em seu estabelecimento empresarial.

Isso tanto é verdade que também se encontra em anexo uma certidão de antecedentes criminais na esfera federal, também exigida pela Assembléia Paraense.

Informa-se que o acusado é pessoa trabalhadora, sendo que o mesmo segurança da Assembléia

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