REVOGAÇÃO DE PRISAÕ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

João, nacionalidade, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração
Anexa), vem, respeitosamente ante V.Exa., requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Na data de ..., o DD. Delegado de Polícia representou à V.Exa. a fim de que fosse decreta a prisão temporária do requerente, alegando que João estava sendo investigado pelo cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos arts. 171, e 155, do CPB.
Alegou, o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para a conclusão das investigações.
V.Exa. Decretou a prisão temporária de João em ..., pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação.

II - DO DIREITO

Ocorre, V.Exa., que somente dois pressupostos para a decretação de prisão temporária do acusado existem, de acordo com o DD. Delegado, previstas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 7.960/89, quais sejam: "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, e quando o indiciado não tiver residência fixa...", não cabendo em nenhuma hipótese prevista no inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89.

III - DOS FATOS

Pelo o exposto, requer, que seja imediatamente revogada a prisão temporária do requerente.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Advogado.
OAB.

Fundamento – A prisão temporária só é possível em relação aos crimes expressamente previstos no inciso III do artigo 1.º da Lei 7.960, de 21.12.1989. Além disso, a prorrogação do prazo só é possível em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º., caput, parte final, da Lei 7960, de 21.12.1989), não podendo ser autorizada, desde logo. Pedido – concessão de habeas corpus para que seja revogada a prisão temporária, expedindo-se contramandado de