REVOGAÇAO PRISAO PREVENTIVA

Páginas: 9 (2154 palavras) Publicado: 7 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

URGENTE







AUTOS: 0000053-98.2014.403.6004


.....................S, já qualificado nos autos sob nº............................. que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritóriona..............., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes.
DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, daconduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 e 35, incisos I e III da Lei de Drogas, conforme demonstra o Auto de Prisão em Flagrante Delito, IPL n. 0011/2014.

Percebe-se dos autos de inquérito policial que não se faz menção alguma ou referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, ressaltando – se, primeiramente, que orequerente não apresenta grau de periculosidade ensejadores da prisão preventiva, pois se trata de réu primário e sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

DO DIREITO

Resta clara a configuração do constrangimento já que não existe fundamentação idônea para autorizar a manutenção da custódia cautelar, tendo em vista que não teriam sido apontados elementos concretos que demonstrassem aexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, malferindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não seria fundamentação idônea a sustentar a segregação cautelar.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação da concessão de liberdadeprovisória aos acusados pelo delito de tráfico de entorpecentes constante no art. 44 da Lei nº 11.343⁄06.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. NATUREZA EQUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. INVIABILIDADE DE REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06.12.2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Entendeu-se que (a) amera inafiançabilidade do delito (CF, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. 2. A gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentesnão constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 3. Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação. Precedentes. 4. Ordem concedida. (STF - HC: 113945 SP , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data dePublicação: DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)

Assim conforme § 6º, artigo 282 do CPP, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

Observamos que a medida adotada não compete com o caso em...
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