Revogação de prisão preventiva

Páginas: 4 (946 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________




AÇÃO PENAL
PROC. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX
RÉU: José dos Anzóis
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVAJosé dos Anzóis, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, com fulcro nosartigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM Juiz de Direito ás fls. ___ em 22 de fevereiro de 2010, pelos motivos seguintes:Trata-se de Prisão Preventiva decretada com fundamento na revelia do acusado, uma vez que o mesmo não foi encontrado no endereço indicado na peça acusatória e, após citado por edital, também nãose manifestou nos autos.
Contudo, é mister esclarecer que o acusado não foi encontrado no endereço porque trabalha como vendedor viajante e nunca coincidia do Oficial de Justiçaprocurá-lo nos dias em que o mesmo estava em casa.
A citação por edital é uma norma processual que “supõe” que o réu toma conhecimento que está sendo processado. No entanto, a leitura de jornais,principalmente de um Diário Oficial, não faz parte da rotina da maioria da população brasileira. No caso em tela, o acusado, por viver viajando, nunca chegou a ler o jornal, e, consequentemente, nuncahavia tomado conhecimento da presente Ação.
É tão óbvia a boa-fé do requerente que o mesmo foi até a Delegacia Regional do Juazeiro do Norte registrar um Boletim de Ocorrência pela perca deseus documentos quando foi surpreendido com o Mandado de Prisão Preventiva.
Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência e empregos fixos, conforme documentaçãoem anexo.
A Jurisprudência é pacífica nesse sentido:

“A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo , é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
  • Revogação de prisão preventiva
  • Revogação da prisão preventiva
  • revogação da prisão preventiva
  • revogação de prisão preventiva
  • Revogação da Prisão Preventiva
  • Revogação da prisão preventiva
  • REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!