Revogação de prisão preventiva

Páginas: 10 (2425 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DE _____________.

Proc: ___/__
Cartório do __º Ofício

D.A.N.S., já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência,com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso comoutra pessoa.

Na data de 15 de setembro de 2007 o acusado foi preso preventivamente, fundamentando-se a respeitável decisão judicial nas alegações do Ilustre representante do Ministério Público que, dentre outras, afirmou que “a autoria é segura” e que o acusado desapareceu com a “inegável” intenção de se livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi.

Desde então se encontrapreso, e isto a mais de 170 dias.

II- DO DIREITO

Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações.

Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada emjulgado.

Esse é raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao ensinar sobre a “primariedade”:

“Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeirapena”.(Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915).

Ressalte-se também que o mesmo não é possuidor de maus antecedentes, pois como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do cometimento do fato delituoso, registra condenações anteriores, com trânsito em julgado, não mais passíveis de gerar areincidência (pela razão de ter ultrapassado o período de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915).

Além do mais, é trabalhador rural eventual, o que acarreta por vezes não ser encontrado na companhia de sua avó, com quem residia antes de ser preso. E ainda que se alegue que trabalhador rural eventual não é o mesmo ter um emprego fixo, tal fato não é suficiente para desqualificar o acusado.

Quanto a afirmaçãodo Ministério Público de que o acusado “continuou delinqüindo e depois desapareceu, com a inegável intenção de se safar da justiça”, não é possível se extrair dos autos esta conclusão, pois que não tem em seu desfavor, nenhuma sentença de condenação transitada em julgado.

No que diz respeito a ter desaparecido “com a inegável intenção de se safar da justiça”, em momento algum o acusado afirmouser esta sua intenção, e mais, também não consta dos autos que “alguém” tenha ouvido isto de sua boca, ou que, por exemplo, tenha presenciado o acusado comprando uma passagem para “fugir” desta comarca.

Tanto é assim, que o acusado reforça sua intenção de não se furtar da Justiça, e compromete-se desde logo a comparecer a todos os atos do processo e a não ausentar-se do distrito da culpa quandoao final, for revogada a prisão preventiva a que está submetido.

II. I - DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVIDADE DA REVOGAÇÃO.

A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus boni iuris, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova...
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