Revogação da Prisão Preventiva

Páginas: 3 (673 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.






Processo de nº...







MARIANO (sobrenome), devidamente qualificados nos autosem epígrafe, vem, por seu defensor que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), perante Vossa Excelência, requerer a sua REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no que preceitua o art.316 do Código de Processo Penal, e art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante aduzidas.

I- DOS FATOS

Aos dias __/__/__ forainstaurado inquérito policial contra o requerente, objetivando apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa.

Sendo intimado a comparecer na delegacia, o requerente, acompanhado por seudefensor, confessou o delito, bem como indicou o local da prática delitiva. Porém, em sua defesa, alegou não ter colocado o produto do crime em circulação.

Em depoimento, as testemunhas declararam nãoterem sofrido qualquer ameaça por parte do indiciado.
No relato do inquérito policial, o delegado representou pela decretação da prisão preventiva do requerente, fundamentando o pedido naconveniência da instrução criminal, sendo posteriormente oferecida a denúncia contra o acusado, pelo crime de fabricação de moeda falsa.

O magistrado, através de decisão, decretou a custódia cautelar dorequerente, a fim de garantir a conveniência da instrução criminal e com base na gravidade do delito, com a pena máxima prevista superior a 04 anos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de ProcessoPenal, que autoriza a decretação da prisão preventiva.

Conforme se demonstrará adiante, através de razões fundamentadas em direito, não restarão dúvidas de que o pedido do requerente mereceprosperar.

II- DO DIREITO

Verificamos in casu, a absoluta ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Vejamos o que dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal in verbis:...
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