Revisão de Pensão precedida de Auxílio Doença

1861 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DE SANTO ANDRE – SP

x, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº x SSP/SP, devidamente inscrita no CPF nº x0 e NIT nº x, residente e domiciliada à Rua x, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, Cep. x, por seus advogados que subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório à Rua x, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, Cep.x, endereço em que recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA

A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo pensão por morte com as seguintes características:

Número do Benefício: x
Espécie: Pensão por Morte
Data do Início: 06/07/2001
Renda mensal inicial: 1.200,49 (hum mil e duzentos reais e quarenta e nove centavos)

2 – DOS FATOS

O falecimento do Sr. x, esposo da autora, ensejou o deferimento do benefício de pensão por morte, em 06/07/2001.

Ocorre que o benefício de pensão por morte é precedido do benefício de auxílio doença, de nº x, recebido pelo instituidor da pensão no período de x a x, data do óbito.

Além do mais, o instituidor da pensão era beneficiário não só de auxílio doença, mas também de auxílio acidente. O benefício de auxílio acidente possuía o seguinte nº x. A concessão teve como causa acidente ocorrido no ano de 1996. O auxílio acidente foi pago ao Sr. Francisco Carlos Henriques, pela Autarquia ré, até a data do óbito, ou seja, 06/07/2001. O valor da última renda mensal do auxílio acidente foi de R$ 529,69 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).

3. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
3.1. DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Os artigos 29,

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