Revisão beneficio

1525 palavras 7 páginas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ______________

XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), vem por seu advogado infra-assinado, com escritório sito a Av. ______, nº___, ____, _______, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988)
OTN/ORTN, NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na ______, nº ___, _______ - __, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTE, REQUER A AUTORA, A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DA IDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.173/2001 QUE ACRESCENTOU OS ARTS. 1.211-A, 1.211-B E 1.211-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE POSSUÍ MAIS DE 65 ANOS.

FATOS

A autora é pensionista titular do benefício previdenciário, conforme NB n.º _______________, espécie ______, "Pensão por morte previdenciária", proveniente de seu falecido companheiro Sr. ________________________________, conforme NB n.º ____________ - Aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em _______________, conforme documentação que segue em anexo, ou seja foi concedido após a vigência da Lei n.º 6.423, de 17 de Junho de 1977, e antes de entrar em vigor a Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988, e o regime da Lei n.º 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Frisa a Autora que o benefício originário, do de cujus, foi deferido antes de 05-10-1988, de modo que a sistemática de cálculo da renda mensal inicial obedeceu à sistemática de cálculo do regime precedente à Lei 8.213/91.

ESCLARECE QUE O BENEFÍCIO QUE O DE CUJUS TITULARIZAVA NÃO ERA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NEM AUXÍLIO-DOENÇA, NEM PENSÃO POR MORTE, NEM

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