Revisional pela defasagem modelo

1612 palavras 7 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM ______________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCÁRIO DE SÃO PAUL0/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, nascido aos 23/08/1948, natural de São Paulo/SP, portador da Cédula de Identidade RG n. 5.574.849-1/SP, inscrito no CPF/MF sob n 683.687.988-68, residente e domiciliado na Rua Luiz Dias da Silva, n.546 – Vila Teixeira – Salto – SP – CEP 13320-450, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (mandato incluso, doc. 01), com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente, a presença de V.Exa., para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I – O autor é beneficiário do INSS desde 03/07/1995 quando passou a receber Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício n. 067589127-2, com renda inicial de R$ 469,58 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), coeficiente 70% (doc06).

II – Ocorre que o benefício não vem sendo pago corretamente, tendo em vista que quando o INSS procedeu o cálculo do valor inicial não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo, no mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM de 1,3967.
III – Dos prejuízos sofridos pelo Autor
Como faz prova os inclusos demonstrativos/planilha de cálculos, docs 07/12, a não aplicação dos índices corretos, gerou um prejuízo ao obreiro na ordem de RS. 18.518,52, ( dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), (renunciando o excedente a 60 salários mínimos pela celeridade processual), ao tempo em que requer as diferenças nos proventos mensais para as quais requer a atualização, e conseqüente pagamento, na forma da fundamentação.
IV – O direito do autor de ver incluído o IRSM de fevereiro/94 está expresso no art. 201, § 3º c/c art. 21, § 1º e 3º da Lei 8.880/94, que a seguir transcrevemos:
“Art. 201, § 3º - Todos os salários de

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