REVIS O P1

HCS – HUMANIDADES E
CIÊNCIAS SOCIAIS
Prof. Marcos Moreira

Direito e Sociedade
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O Direito é um fato ou fenômeno social, ou seja, não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela.

Direito Interno e Direito Externo
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A coexistência de “territórios” distintos, cada qual sujeito a uma ordem jurídica soberana, impõe uma distinção entre
Regras Jurídicas de Direito Interno e
Regras Jurídicas de Direito Externo.
Direito Externo
Direito
Interno

Direito
Internacional
Público

Direito
Internacional
Privado

Direito Interno no Âmbito
Territorial
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No Estado Brasileiro
Regras
Federais

União

Regras
Estaduais

Estados

Regras
Municipais

Município s Tipos
Primordiais
de Pessoa
Jurídica de
Direito
Público discriminad os pelo
Código Civil

Direito Interno no Âmbito
Territorial
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Estas três normas tem seu espaço de incidência rigidamente definido, de tal modo que a norma municipal não deve colidir com a estadual nem esta com a norma federal.

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A rigor as únicas normas jurídicas que primam no sistema do Direito Brasileiro, são as de Direito
Constitucional.

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As normas constitucionais federais prevalecem sobre todas as categorias de normas vigentes no
País.

Direito Interno no Âmbito
Territorial
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Não há uma hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais.

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Uma norma constitucional estadual não prevalece contra uma lei federal, se a matéria disciplinada for da competência privativa ou concorrente da União. Nesse caso Direito federal corta Direito local.
Quando a União ultrapassa os limites de suas atribuições, invadindo esfera de competência do
Estado ou do Município então Direito local corta Direito federal.

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Direito Interno no Âmbito
Territorial
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Pela Constituição da República as normas gerais são as editadas pelos poderes federais, vigorando em todo o território do Estado.
Exemplos: Código Civil, Código de Defesa do
Consumidor e e o Código Penal, etc.

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Normas particulares são as emitidas pelos poderes estaduais ou