REVIS O ESTATUTO DA CRIAN A E DO ADLESCENTE

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990

HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão.
Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”.
A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da Igreja Católica e pela ausência do Estado) e, depois, assistencialista ou repressiva. “A legislação de menores, de 1979, feita em plena ditadura militar”, explica Ramirez, “encarava a questão do menor essencialmente como problema de segurança nacional: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou suja já eram considerados ‘irregulares’ e levados para instituições de segregação, na ausência total do conceito de direitos fundamentais ou de proteção integral da infância”.
Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (uma carta magna para as crianças de todo o mundo). No ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional. Hoje, a Convenção é ratificada por praticamente todos os países do mundo, excetuados Somália e Estados Unidos.
A Convenção da ONU diz coisas simples: que a criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração; que os governos devem garantir a prevenção de ofensas às