Revis O De Contrato Banc Rio

Páginas: 22 (5267 palavras) Publicado: 9 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO






Nome, nacionalidade, estado Civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Bairro , Cidade, por sua advogado nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SPconforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO

Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direitoabaixo articulados:
“Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste de avareza com o seu próximo, oprimindo-o, mas de mim te esquecestes, diz o Senhor DEUS”. (Ezequiel 22: 12 – Bíblia Sagrada)Não é proibido cobrar juros, nem Deus proibi sua cobrança, conforme assinalado no versículo de Ezequiel 22:12 supracitado. Mas é certo que a religião, demodo enérgico, cobrança dos juros com excesso.
A ética, a moral e a religião combatem a ganância advinda da usura e dos juros ilícitos, assim sendo não pode o direito e o Judiciário fechar os olhos, devendo combater tal prática.
I - DOS FATOS
Cumpre inicialmente ressaltar que a autora, mantém e manteve ótimo relacionamento comercial, no mercado local, nunca antes tendo seu nome negativado junto aosórgão de proteção ao crédito.
Tanto o fato é verídico que a própria instituição financeira ré oferece –lhe diversas oportunidades de crédito, (inclusive ampliando os benefícios sem o consentimento da mesma como será demonstrado).
A requerente era titular da Conta Corrente nº 15655-2 da Agência nº 0069, Jardim da Saúde, São Paulo.
Como e comum acontecer com a maioria dos integrantes da classemédia/baixa brasileira pra complementar as necessidades básicas familiar segui as orientações do banco réu na condição de especialista financeiro e firmou dentre outros os seguintes contratos :
a-) Abertura de Crédito em conta corrente (cheque especial) com limite de R$ 3.100,00, com juros de 8,12 % a.m. e 155,195% a.a., conforme extrato em anexo.
b-) Contrato de Cartão de Crédito nº 9804000039889965000,onde efetuou um gasto no valor de R$ 754,89 (Setecentos e cinqüenta e quatro Reais e oitenta e nove centavos).
c-) Diversos contratos de Crediário Automático dentro do período de outubro de 2004 a dezembro de 2005, os quais tinham como forma de pagamento o débito em conta corrente, sendo que muitas vezes se utilizou o limite do cheque especial para o pagamento dos mesmos.
Pois bem, ao invés dasituação financeira da autora melhorar ou se estabilizar pelos contratos indicados pelo banco réu, ela piorou em decorrência de abusos de toda sorte que eles contém, objeto da presente revisão judicial (lei nº 8.078/90, artigo 51, § 4º ).
A mesma entrou em um circulo vicioso aonde perdeu controle dos contratos efetuados principalmente por nunca ser dado cópia dos mesmos a autora o que dificultava ocontrole do início e término dos mesmos.
Tanto que hoje é difícil a mesma saber quais foram quitados, quais foram os débitos efetuados em sua conta corrente e se o mesmo não estão sendo cobrados duplamente, necessitando para tanto do apoio Judicial, para esclarecer os fatos.
Observa –se apesar das poucas cópias dos extratos em inclusos a esta exordial, juntados pela a autora para embasar a presentedemanda, que o banco vem exigindo pagamento de valores sem amparo na legislação vigente, especialmente de juros capitalizados (anatocismo), taxa de comissão de permanência , spread excessivo.
Tanto os fatos são verídicos que em algumas propostas efetuados pelo a instituição financeira querendo dar um de Papai Noel bonzinho a mesma oferecem descontos vantajosos de 84 % a 90 % do valor da...
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