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PROVA de JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE 2014
Analise o art. 52, X da CRFB sob os seguintes aspectos:
a) Qual é a posição atual do STF¿
O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de todo ou em parte, por decisão definitiva do STF.
b) Ocorreu mutação constitucional¿ para o Gilmar Mendes , o art. 52, X da Constituição Federal sofreu uma mutação constitucional. Segundo ele quando o STF julgar inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica.
Para o Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a Constituição Federal prescreveu ao sistema concentrado o efeito vinculante enquanto que o sistema difuso somente levaria à eficácia contra todos quando o Senado Federal, por meio de Resolução, em cumprimento do art. 52, X da CF, suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional pelo STF em controle difuso
Não ocorreu a mutação constitucional, pois não houve mudança apenas nova interpretação da norma, mas sim mudança na norma em sim... com este entendimento do STF, eles estariam reescrevendo a norma.

c) Qual é a correlação com a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
A relação seria de que se estaria aplicando efeitos de controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso. Conferindo assim eficácia erga omnes e efeito ex nunc ao controle