Revis O Alimentos Filhos Em Face Do Genitor Desc Em Pagto

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO A QUEM ESTA COUBER POR
DISTRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA

{NOME ato representado(s)

/

AUTOR}, criança/adolescente, assistido(s) por sua

neste

mãe {REPRESENTANTE

LEGAL}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira

de

identidade

n.º {CARTEIRA

do CPF n.º {CPF}, residente

e

DE

IDENTIDADE} e

domiciliado(a)

no(a)

{ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado

do

intermédio

Pará, do vem

à

presença

Defensor(a)

de

Vossa

Excelência,

Público(a)

por

signatário(a),

constituído(a) nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual
n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face

de {NOME

CIVIL}, {PROFISSÃO},
n.º {CARTEIRA

DE

domiciliado(a)

RÉU},

portador(a)

IDENTIDADE} e

{NACIONALIDADE}, {ESTADO da carteira

de

do CPF n.º {CPF},

no(a) {ENDEREÇO}, pelos fatos

e

identidade residente e

fundamentos

a

seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que

não

está

em

condições

de

arcar

com

as

custas

do

processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

Por

esse

motivo,

respaldado

nas

garantias

constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da
CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e
7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
I – DOS FATOS
No trâmite da ação de alimentos – processo n.º
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – as partes acordaram que o réu pagaria pensão alimentícia aos autores (ou o réu foi condenado a pagar) importância mensal equivalente a 35% do salário mínimo mensal.
Tal

valor,

incapaz

de

suprir

as

necessidades

materiais

dos