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Páginas: 18 (4396 palavras) Publicado: 12 de abril de 2013
Constitucional
Vamos começar falando de ELEIÇÃO DO PRESIDENTE. Ela acontece no primeiro domingo de outubro do último ano do mandato presidencial.
Para ser considerado eleito, o candidato deve ter mais da metade dos votos válidos (todos os votos, excluídos os brancos e os nulos).
Se nenhum candidato obtiver esse número, teremos 2o turno no último domingo do mês de outubro, com os 2 candidatosmais votados.
Se algum candidato deixar a disputa durante o segundo turno, chama-se o terceiro mais votado.
IMPORTANTE: sobre o tema, leia os artigos 76 a 78, da Constituição Federal.
SUCESSÃO PRESIDENCIAL – na falta do Presidente, vem o Vice-Presidente. Depois dele, Presidente da Câmara, do Senado e do STF.
Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos primeiros 2 anos, teremos novas eleiçõesdiretas, no prazo de 90 dias.
Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos dois últimos anos, teremos eleições indiretas no Congresso Nacional, em 30 dias.
Nas duas hipóteses acima, o Presidente que será eleito apenas terminará o mandato de seu antecessor (mandato tampão).
IMPORTANTE: sobre o tema, leia os artigos 80 e 81, da Constituição Federal.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: O Presidente noBrasil é CHEFE DE ESTADO e CHEFE DE GOVERNO.
Chefe de Estado representa o pais externamente. Chefe de Governo é o responsável pela Administração Federal e decisões políticas.
As atribuições do Presidente estão previstas no artigo 84, da Constituição Federal, mas o rol não é taxativo.
ATENÇÃO: as atribuições do artigo 84, em regra, são indelegáveis.
No entanto, existem TRÊS atribuições que sãodelegáveis para os Ministros, para o Advogado Geral da União e o Procurador-Geral da República
As TRÊS atribuições delegáveis estão previstas no artigo 84, VI, XII e XXV, 1a parte. Leitura obrigatória.
IMPORTANTÍSSIMO: para a prova de AGENTE DA PF, o candidato deve ler várias vezes o artigo 84, da CF, guardando as atribuições DELEGÁVEIS.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE – O presidente pode praticarcrime comum e de responsabilidade.
Os crimes de responsabilidade estão previstos no artigo 85, da Constituição e constituem infrações políticas praticadas pelo Presidente.
Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF)
Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal.
Em ambos os casos (crime comum eresponsabilidade) existirá um JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE feito pela Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados deve AUTORIZAR o processo contra o Presidente, por 2/3 de seus membros.
Recebida a denúncia pelo STF ou iniciado o processo no Senado, o Presidente será suspenso do cargo por até 180 dias.
Se o julgamento não for feito nesse período, o Presidente volta ao cargo.
Se o Presidente écondenado por crime comum, no STF, perde o cargo, suspende os direitos políticos (art. 15, CF) e cumpre a pena.
Se o Presidente é condenado por crime de responsabilidade, no Senado, perde o cargo e fica incapacitado p/ função pública por 8 anos.
IMUNIDADES DO PRESIDENTE: o Presidente só pode ser preso e decorrência de sentença penal condenatória.
O Presidente só pode ser processado por crime comum quetenha vinculo com a função
Crimes praticados sem vinculo com a função (como os anteriores ao mandato) só podem ser processados depois do mandato.
Segundo o STF, essas imunidades não se estendem ao governador e ao prefeito, pois são exclusivas do CHEFE DE ESTADO (Presidente).
DICA FINAL: ler os artigos 76 a 91, da Constituição Federal, dando ênfase nos artigos 84, 85 e 86, da Constituição.xxxxxxxxxxxxxx
FEDERALISMO = Forma de Estado consistente na divisão do país soberano em unidades autônomas descentralizadas politicamente.
FEDERALISMO = A principal característica é a REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS administrativas e legislativas, o que torna a unidade operacional.
Características mais marcantes do FEDERALISMO: a) descentralização política b) repartição de competências c) capacidade...
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