Revisão e atualização da lei 5194/66

Páginas: 32 (7835 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Senhores,
Não se trata de um trabalho academico, mais o assunto é pertinente ao futuro da engenharia que é a atualização da Lei 5194/66 que terá seu inicio na 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia "69SOEA que será realizada em Brasília de 19 a 23 de novembro de 2012 no Centro de Convenções Ulisses Guimaraes.
Segue abaixo os eixos temático para inicio das discussões e remessa decontribuições.

Eixos Temáticos
Colégio de Presidentes
Crea-PA
Crea - AL
Crea - MG
Crea - RR
Crea - SC
Crea - SP
GRUPO 02 - Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais
Crea - AP
Criminalização do Exercício Ilegal
Crea - BA
Salário Mínimo Profissional
Crea - CE
Crea - PB
Crea - MS
Crea - RS
Crea - SP
GRUPO 03 - Sustentabilidade do Sistema
Crea - RO
Anuidades
Crea - PIAnotação de Responsabilidade Técnica
Crea - TO
Taxas de Multas e Serviços
Crea - AC
Crea - AM
Crea-GO
Crea-DF
GRUPO 04 - Entidades de Classe
Crea-ES
Proporcionalidade para Representação
Crea -MA
Convênios e Parcerias
Crea-PB (2ª opção)
GRUPO 05 - Atribuições e Formação Profissional
Crea - PE
Acordos Internacionais
Crea - PR
Mobilidade Profissional
Crea - RJ
Acreditação
Crea - SECrea - ES
GRUPO 01 - Composição Plenária dos Creas e do Confea
| |
Lei Atual 5.194/66 | CONPG-01 | CEEPG-02 | CCSSG-03 | CAISG-04 | CEAPG-05 |
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. | | | | | |
O Presidente Da República | | | | | |
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: | | | | | |
O Congresso Nacional Decreta: | | | | | |
TÍTULO I | | | | | |
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia | | | | | |
CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais | | | | | |
SEÇÃO I
Caracterização e Exercício das Profissões | | | | | |
Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo sãocaracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: | | X | | | X |
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; | | X | | | X |
b) meios de locomoção e comunicações; | | X | | | X |
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; | | X | | | X |d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; | | X | | | X |
e) desenvolvimento industrial e agropecuário. | | | | | X |
Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: | | X | | | X |
a) aos que possuam,devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; | | X | | | X |
b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convêniosinternacionais de intercâmbio; | | X | | | X |
c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. | | X | | | X |
Parágrafo - único. O exercício das atividades de engenheiro,arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. | | X | | | X |
Seção IIDo uso do Título Profissional | | | | | |
Art. 3º - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações...
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