Revisão de direito internacional privado

Páginas: 13 (3139 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
direito internacional privado – exercícios de revisão


01 - Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos,questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta?

A afirmação do Tabelião está incorreta:Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o  A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

02 - Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos econvergentes;
b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;
c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;
d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios deacordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

03 - Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que: (31º Exame da OAB)
a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;
b) Sejaratificado pelo Congresso Nacional;
c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;
d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

04 - Dimitri, cidadão grego, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, conhece Anastácia em uma festividade da colônia grega em São Paulo, também grega e residente na capital paulista. Depois de dois anos de namoropretendem se casar. Embora a cerimônia seja realizada no Brasil, gostariam que a mesma fosse celebrada em consonância com as leis da Grécia. Isto seria:

a) Impossível já que não podem ser celebrados no território brasileiro casamentos que utilizem a legislação estrangeira;
b) Possível, desde que o juiz de paz fosse um cidadão grego;
c) Impossível sem que houvesse autorização consular brasileira;d) Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil.

05 - No âmbito da OIT- Organização Internacional do Trabalho – centenas de países celebram um tratado determinando que um trabalhador, com jornada de 44 horas por semana, deve receber um salário de no mínimo 1.000 dólares americanos, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O Brasilassina o tratado, através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique.

Não haja vista a necessidade de publicação e consequente incorporação ao ordenamento jurídico pátrio.

06 - No que dizrespeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB)

a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
d) O MERCOSUL ainda não possui um...
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