Revisão Criminal

Páginas: 4 (995 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
REVISÃO CRIMINAL
Art. 621 a 631 CPP.
1) Conceito
A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora estejaregulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela comoautentica ação rescisória de cunho processual.
2) Admissibilidade da Revisão Criminal:
Art. (621, CPP):
I – sentença condenatória contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos;
II – sentençafundada em provas falsas;
III – após a sentença, descobrirem novas provas de inocência do réu ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena.
Decisão condenatória quecontrariar texto penal expresso: aquela que julga contrariamente aquilo que a lei determina. Exemplo: fixação de pena com infrigência do sistema trifásico,condenação em situação de atipicidade,deixar ojuiz substituir a PPL por PRD.
Decisão condenatória à evidência dos autos: evidências são as provas contidas nos autos. Se houver prova a favor e contra o réu, e o juiz optar por uma delas,não haverádecisão contrária as provas dos autos. Logo, só autoriza a revisão criminal quando a decisão não tiver amparo em nenhuma prova dos autos.
Sentenças condenatórias baseadas em depoimentos, documentosou perícia comprovadamente falsa: depoimento falso é aquele que não corresponde a aquilo que efetivamente ocorreu. Quem presta o depoimento mente. Documento falso: o documento desde sua origem contémem seu bojo falsidade (contrafação). O documento na sua origem contém a verdade,porém alguém o altera, passando a conter uma inverdade (adulteração). Perícia falsa: a pessoa que realizou não temhabilitação técnica,ou tendo,faz inserir no auto conclusão diversa daquilo que constatou.Comprovadamente falsa,a comprovação da falsidade tem que ser feita de plano,de imediato.
Somente poderá haver a...
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