Revisão Criminal

Páginas: 23 (5712 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014
REVISÃO CRIMINAL

RESUMO

O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo
professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades
deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do
condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal
colegiado. Essa reanalise depende, emprincípio, da apresentação de novas provas
do fato que é alegado pelo condenado. Essas provas devem ser apresentadas pelo
próprio condenado, não cabendo ao Estado produzir prova contra si. Sendo a ação
julgada procedente, pelos motivos expostos no rol taxativo do Código de Processo
Penal, deve o juiz realizar a revisão da sentença para alterar a classificação do
crime, absolver ou modificar apena do réu, ou até mesmo anular o processo. Por
meio da doutrina e da jurisprudência apresentada, as respostas ficam devidamente
fundamentadas e de fácil compreensão. A certeza que fica é de que o entendimento
sobre o instituto ainda possui divergências entre os aplicadores da lei, exigindo,
assim, seu estudo.


INTRODUÇÃO

Esta pesquisa tem por objetivo responder aos questionamentoselaborados
pelo Professor Patrick Cezar Pionhievicz, da disciplina de Processo Penal III,
especificamente sobre os artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal – CPP,
que versam sobre o instituto da Revisão Criminal.
Nesta, serão abordadas fontes doutrinárias e jurisprudenciais para elucidar
da melhor forma as respostas às questões propostas, visto tratar de assunto
pertinente e de relevantediscussão acadêmica.
Espera-se, ao final, ter atingido os objetivos de forma clara, para desta feita,
vislumbrar o bom aprendizado do conteúdo proposto.

REVISÃO CRIMINAL

2.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO CRIMINAL1

Com fins especificamente delimitados nos artigos 621 e ss. do Código de
Processo Penal, constitui-se a revisão criminal como uma ação de conhecimento
que tem o fimde rever uma sentença condenatória transitada em julgado.
De acordo com a doutrina atual, traz-se a definição dada ao intituto da revisão
criminal pelo ilustre Procurador de Justiça Fernando Capez:
Ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal
competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja
efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisãotransitada em
julgado (CAPEZ, 2010, p. 799).

Embora o instituto em estudo esteja elencado em título do CPP que trata de
espécies de recursos (Livro III, Título II – Dos Recursos em Geral), não é um
recurso, mas uma ação independente, rescisória. Entende-se, inclusive, que essa
ação “possui natureza jurídica de ação constitucional, e é considerada direito
fundamental do condenado” (REVISTADA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 14).

2.1.1 Semelhanças e Diferenças Entre Revisão Criminal (Processo Penal) e a Ação
Rescisória (Processo Civil)

Salientam-se, em princípio, as semelhanças que se demonstram entre a ação
da competência cível e a da criminal. Como se pode notar, a igualdade refere-se
apenas à natureza de ambas, como atos independentes do processo, com
características distintas dasque possuem os recursos (v.g., a continuação de um
processo).
Nas palavras do ilustre doutrinador Pontes de Miranda, destacadas por
Tourinho Filho “a ação rescisória e a revisão não são recursos; são ações contra
sentenças, porquanto remédios com que se instaura outra relação jurídica
processual” (CAPEZ, 2010 p. 800).
Porquanto em sua natureza sejam iguais, entretanto, diferem em seusaspectos processuais, no sentido de que a rescisória possui prazo decadencial,
1

Este item (incluindo o sub item 2.1.1) responde a questão número 1: Quanto à Revisão Criminal,
como esta pode ser conceituada e qual sua natureza jurídica? Quais as semelhanças e quais as
diferenças da revisão criminal (processo penal) para a ação rescisória (processo civil)?

7
enquanto a revisão não o possui...
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