Revisão criminal

Páginas: 11 (2732 palavras) Publicado: 11 de maio de 2014
EXECENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO













nilson p g, brasileiro, solteiro, mecânico de manutenção RG: .......... ssp/sp, domiciliado e residente a Rua Valdemar nº 34, nesta cidade de...... Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a acordão, já transitadaem julgado (certidão anexa), da 1ª Vara Criminal desta comarca de Marilia, processo nº. -5/000000-000, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, com incurso no artigo 33, capt, da lei 11343/2006, vem respeitosamente apresentar contra a mesmo, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. 


DOSFATOS 

Segundo a denúncia revisionado no dia 8 de dezembro de 2006, por volta das 16h19min horas, na Rua Jose Coneglian, altura do nº. 37 nesta cidade, trazia consigo para entregar ao consumo de terceiros cerca de 44 gramas de “maconha”, quando foi abordado por policiais militares, que encontraram a referida quantidade de entorpecente no interior de sua bermuda, questionado pelos policiaisalegou que tinha adquirido a substância para o consumo próprio, mas em razão de uma denuncia anônima, que dizia que havia um individuo com as características do réu efetuando a venda ilegal da substancia proibida naquelas imediações, acharam por bem efetuar a prisão em flagrante do réu e conduzi-lo a delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, foi denunciado como incurso no artigo 33da lei 11343/ 2006.

O senhor juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca Marilia decidiu pela desclassificação do crime de trafico para o de porte ilegal de substancia entorpecente, não concordando com a r sentença do douto juiz, o representante do MP apelou, tendo a apelação parcialmente provida por maioria de votos.

Reformando a sentença para condenar o revisionadoa pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo decisão unânime, a defensoria, dentro do prazo, achou por bem impetrar embargos infringente, tendo por base o voto vencido do desembargador Leonel costa que votou pela manutenção da decisão do juiz da comarca de Marilia.

O Tribunal de justiça não acatou a alegação dos embargos infringentes e manteve adecisão do desembargador Sergio Coelho.

Como não houve recurso por parte da defensoria o acórdão transitou em julgado, sendo expedido mandado de prisão contra o revisionado.  
 







DO DIREITO 


DA ANULAÇÃO PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revisão Criminal, com o intuito de anular o processo, poissenhores doutos da lei, Jamais podemos aceitar que o estado esconda a sua incapacidade de investigar, o despreparo de seus agentes e o abuso de poder por parte deste em condenações de inocentes.

Não há como se falar que os autos em questão fora realizados de maneira transparente, vejamos;

Primeiramente em relação à numeração das folhas e a cronologia dos atos processuais nos autos, muitoconfusa e praticamente impossível de obter a transparência que deve ter o andamento processual. A exemplo:

Não e possível encontrar nos autos principais a intimação do defensor do revisionado do acórdão essa só e encontrada no processo suplementar anexo.

Após o julgamento da apelação do Mistério Publico, os autos retornaram a comarca de Marilia, o senhor juiz de direito da 1ªvara criminal de Marilia concluiu erradamente que houve transito em julgado dos autos, expedindo mandado de prisão contra o revisionado, desrespeitando o seu direito constitucional de recurso daquela decisão.

Motivando a defesa do revisionado a ter que provar que não hove o transito em julgado e que já havia oposto embargos infringentes.

Esse erro judicial prejudicou e muito a...
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