Revisão criminal

Páginas: 3 (562 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal do Estado de São Paulo

João, nacionalidade, estado civil, portador do r.g.., residente e domiciliado arua..., vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado com mandato em anexo, não se conformando com a condenação a 1 ano de reclusão por supostamente ter praticado o crime dedescaminho no Processo crime nº..., propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I) Dos FatosJoão, ora revisionando, foi denunciado pela suposta prática de descaminho, no valor de R$ 280,00.
Quando de sua citação, o revisionando estava viajando ao Paraguai, razão pela qual, sua mãe informou aoOficial de Justiça estava ausente e que voltaria em 60 dias. Desconfiando da ocultação de João, o Oficial de Justiça procedeu à citação por hora certa.
O processo correu à revelia, sem a constituiçãode defensor, culminando na condenação de João a pena de 1 ano de reclusão e regime aberto, substituída por restritiva de direitos, pela 3º Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo.

II) DoDireito

Das nulidades

Com a máxima vênia, o processo crime em que houve a condenação do revisionando está revestido de nulidades, razão pela qual carece de anulação.
Com efeito, quando da citação,a mãe do revisionando informou ao Oficial de Justiça que aquele estava viajando, fornecendo ainda, prazo para a sua volta. Não obstante ser informado do ocorrido, o serventuário procedeu à citação porhora certa, descumprindo os preceitos do artigo 227 do Código de Processo Civil, que por força do artigo 362 do Código de Processo Penal é utilizado por analogia e dispõe que será apenas feita acitação por hora certa quando por três vezes o Oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio e não o encontrar. Mister a inocorrência da hipótese mencionada, haja vista ter o Oficial...
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