Revisão antecipada OAB

Páginas: 27 (6512 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2014
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EXTENSIVO EXAME DA OAB XIV PARAÍSO SÁBADO
MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO
PROF: MÁRCIA GEMAQUE
DATA: 22/03/2014

Contrato de Trabalho
1. Características:
É bilateral, comutativo, sinalagmático, de trato sucessivo e não
solene.
2. Forma (art. 4421 CLT):
- Expresso escrito;
- expresso verbal;
- Tácito.
Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contratoque, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido
(princípio da primazia da realidade).
É comum os empregados com altos salários, possuírem
contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador
da construção civil ter contrato tácito.
3. Prazo (art. 443 CLT)
Por princípio e regra, contrato de trabalho é por prazo
indeterminado, somente por exceção restritaa 3 situações poderá ser
por prazo determinado, respeitadas 3 regras.
Além do contrato a prazo, previsto na CLT (art. 443 a 4532),
existe o novo contrato a prazo da Lei 9601/98 para geração de emprego
Art. 442 CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedadecooperativa, não existe vínculo empregatício entre
ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
2 Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e
por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou daexecução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluídapelo Decreto-lei nº 229, de
28.2.1967)
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EXTENSIVO EXAME DA OAB XIV PARAÍSO SÁBADO
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PROF: MÁRCIA GEMAQUE
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com custo reduzido, desde que previsto em norma coletiva, mas
celebrado entre empregado e empregador.
Por este, empresas com até 50 empregados pode contratar
mais até 50%, com mais de 59 até 200empregados, mais até 35%, e
com mais de 200 empregados, mais até 20%, ou seja, relação
inversamente proporcional.
Pode ser prorrogado mais de uma vez e admite todas as
estabilidades.
4. Contrato a Prazo (art. 443 a 453 CLT)
4.1 Requisitos/condições:
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 444 CLT - As relações contratuais de trabalho podem ser objetode livre estipulação das partes interessadas em tudo
quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às
decisões das autoridades competentes.
Art. 445 CLT - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de
28.2.1967).
Art. 446 CLT - (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 447 CLT - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se
a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitosjurídicos adequados à sua legitimidade.
Art. 448 CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos
respectivos empregados.
Art. 449 CLT- Os diretos oriundos da existência do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou
dissolução da empresa.
§ 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos...
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