Reversão da Justa Causa e a proporcionalidade

Páginas: 5 (1017 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O reclamante não cometeu qualquer ato faltoso ou desabonador afim de ensejar sua demissão por justa causa.

Sendo assim pleiteia-se a REVERSÃO JUSTA CAUSA se pauta nas seguintes premissas:


o Reclamante NUNCA sofrera uma pena de advertência ou mesmo suspensão, tendo excelente relacionamento com os demais colegas de trabalho, laborando desde 01/02/2013


AJUSTA CAUSA aplicada não obedeceu nenhum critério previsto na legislação e doutrina referente à PROPORCIONALIDADE.


A regra da proporcionalidade é uma regra de interpretação e aplicação do direito, principalmente ao concernente dos direitos fundamentais, objetivando a realização de um direito fundamental ou de um interesse coletivo.

O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade,como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais. É, para usar uma expressão consagrada, uma restrição às restrições. Para alcançar esse objetivo, a empresa deve passar pelos exames da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em strictu sensu. Ad argumentandum, a regra da proporcionalidade é entendida, predominantemente,como instrumento de controle contra excesso dos poderes de direção da reclamada, na qual consubstanciar-se-á na exigência da razoabilidade, id est, compatibilidade entre o meio empregado pela reclamada e os fins visados, bem como a aferição da legitimidade dos fins.

A dispensa por justa causa não respeitou aos limites da regra da proporcionalidade, pois este respeito está atrelado à três“sub-regras” (de ordem e aplicação subsidiária, pois não é necessária a aplicação de forma concomitante – cf. SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais 798 e também Robert Alexy, "Zum Begriff des Rechtsprinzips"), a saber:

ADEQUAÇÃO: se o instrumento empregado – no caso a dispensa por justa causa – era hábil à atingir o objetivo almejado;

NECESSIDADE (OU VEDAÇÃO DEEXCESSO – cf. BARROSO, Luís Roberto. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro): se no caso em comento haveria algum outro meio menos gravoso (ou alternativo) para se atingir o objetivo ao invés da dispensa por justa causa;

PROPORCIONALIDADE EM “STRICTU SENSU”: um sopesamento axiológico se houve mais perda com o meio empregado do queganho com o fim almejado, lembrando-se que a razoabilidade está mais atrelada com os dois primeiros “sub-princípios” (adequação dos meios ao fim perscrutado).

Sendo assim, poder-se-á dizer que a medida não foi adequada pois, EXCELÊNCIA, AQUI VALE INDAGAR: QUAL FOI O ATO ILEGAL E GRAVE PRATICADO PELO RECLAMANTE QUE ENSEJASSE SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA???

Neste ato, impugna-se todo equalquer documento trazido pela Reclamada em Defesa!

Ora, Nobre Julgador, é indubitável e nitidamente visível a FALSA aplicação da penalidade de JUSTA CAUSA, o que deve ser repreendida por este juízo.

Assim, a Reclamada acabou por, sem qualquer respaldo legal, dispensar o empregado POR JUSTA CAUSA, em uma atitude desumana, degradante e humilhante, deixando o Reclamante à mercê das condutascriminosas realizadas pela Reclamada, o que não pode ser aceito por este juízo.

Segundo o jurista Evaristo de Moraes Filho, justa causa é todo ato doloso ou culposo que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que deva entre as partes existir, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego.

Portanto, justa causa nada mais é do que a prática de um ato pelo empregado que quebrará a fidúciada relação empregatícia, ou seja, a confiança entre empregado e empregador.

Todavia, a justa causa só é aplicável em situações extremas e deve ser cabalmente provada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), fazendo-se necessário o preenchimento de determinados requisitos tais como: a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato...
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