Retomada de imóvel empresarial

894 palavras 4 páginas
Tema: Ponto Comercial
Por Fausto Mollendorff de Melo

Introdução

Este trabalho colima, por meio da análise de acórdão do STJ decidindo sobre retomada de imóvel empresarial, apresentar uma das diversas vertentes do Estabelecimento Comercial, no que tange ao Ponto Comercial (esse como elemento daquele), mais especificamente quanto ao empresário que desenvolve sua atividade em imóvel alugado.

Desenvolvimento

Para Waldo Fazzio JuniorJúnior, o “ponto de negócio” não é simplesmente o local onde se localiza a empresa, pois “qualificado pelo fato de lá situar-se a empresa”, e acrescenta: “a empresa dota determinado imóvel de um atributo que este, antes, não possuía, transforma-o, acrescentando-lhe o valor imaterial de fundo de empresa”. Muitas vezes o empresário aluga o prédio onde passa a exercer suas atividades, formando um “ponto”. Aplica capital e trabalho humano e torna-se conhecido pela localização do imóvel. Seria injusto se o locador pudesse, sem restrições, se aproveitar dessa situação para utilizar o imóvel para si próprio, auferindo vantagens decorrentes do esforço do locatário. Por isso a garantia de inerência no ponto, que faze referência à continuidade do empresário no mesmo local em que desenvolve suas atividades. Enquanto o locatário tem direito à renovação compulsória, que para Fábio Ulhoa Coelho tutela “o valor agregado ao estabelecimento pelo uso de um mesmo ponto durante certo lapso temporal”, o locador tem o direito de propriedade do imóvel, o qual é garantido constitucionalmente. Há casos previstos em que o locador pode reaver o imóvel, embora o locatário queira continuar alugando o bem, ou seja, a renovação não é concedida (art 72 da Lei 8245/1991). Se o locatário perde o ponto empresarial, em alguns casos tem direito à indenização. Essa não estaria legitimada, no causo em pauta, considerando que “a exceção que veda o pedido de retomada do imóvel, para a exploração da mesma atividade comercial do locatário, insculpida no parágrafo 1º do

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