RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL

Páginas: 2 (326 palavras) Publicado: 6 de maio de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão.

Deusuila Oliveira Piedade, brasileira, viúva, motorista, portador da cédulade identidade n°66417, SSP/MA, inscrita no CPF n° 134.908.003-97, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 513, Vila Passos, nesta capital, através de seu procurador subscritor, vem requerperante Vossa Excelência a presente

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro de Casamento constante da folha 82 do livro nº B-Auxiliar 2, sob o assento nº 460 do Cartório de Registro Civil depessoas Naturais da 1ª Zona de São Luis, pelos fatos e fundamentos quepassa a expor: 
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuaise honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. 
I - DOS FATOS 
ARequerente, acima qualificada, nasceu aos 08.07.1944, conforme Certidão de Nascimento nº 7.316, oriundo do Cartório do Registro Civil/2º Ofício/Comarca de Turiaçu-MA (doc. 2). 
No dia 06.05.1980 aRequerente contraiu casamento, conforme Certidão do registro de Casamento constante da folha 82 do livro nº B-Auxiliar, sob o assento nº460 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais da 1ª Zonade São Luis (doc. 3). Ocorre que neste registro a data de nascimento da Requerente foi grafada como 08.07.1949 e não 08.07.1944 como atesta sua certidão de nascimento.
Como se não bastasse, aoreceber seu RG observou outro erro na sua data de nascimento, uma vez que este estabeleceu a data de 08.07.1947.
Desta feita, é patente o direito que assiste ao REQUERENTE de ter o registro retificado,sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido. 
II – DO DIREITO
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros...
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