RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO SOBRENOME MATERNO

Páginas: 10 (2354 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo: Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data: 2007-03-27
Apelação cível n. , da Capital.
Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO SOBRENOME MATERNO COM O PATERNO, APONDO-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCarregando...
.IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA ENTRE OS APELIDOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PREJUDICIAL A DIREITO DE TERCEIROS. PLEITO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A Constituição FederalCarregando...
, em seu art. 5oCarregando...
, ICarregando...
, preconiza a igualdade absoluta entre os sexos, como corolário da superação da ideologia de desvalorização da mulher e desua dominação.
Desta forma, não se vê óbice algum à escolha pela colocação única do sobrenome da mãe ou do pai no do filho, muito menos pela aposição do apelido daquela ao final, quando haja composição com o do genitor. Da mesma maneira, inexiste no registro preferência à anotação entre um dos sobrenomes do pai, quando no nome deste haja composição entre o oriundo do avô e da avó. Nada maisimpede que a família coloque em seu neto apenas o sobrenome da avó paterna, seguido do apelido da mãe, porque os avós, como os pais, estão em igualdade jurídica plena de direitos e obrigações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca da Capital, em que é apelante V.M.P. representado pelos seus pais A.H.M. e T.S.P., sendo apelado o representante do MinistérioPúblico:
ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Custas de lei. I - RELATÓRIO
Tratam os autos de ação de retificação de registro civil proposta por V.M.P., representado pelos seus pais A.H.M. e T.S.P..
Buscam os autores a modificação do nome de V. M. P, seu filho, uma vez que registrado com o matronímico seguido do patronímico, quando a vontadeda família era utilizar somente o primeiro sobrenome do pai (que pertence à avó paterna) seguido do matronímico, resultando no nome V.S.M.. Alegam que embora os pais tivessem exposto ao cartorário as razões pela preferência, este rejeitou a pretensão. Sustentam que o genitor, além de desejar que o último nome seja o da família da genitora, não quer que seu filho tenha o nome da família do seupai, "Pires". Aduzem, ainda, que é costume da família de seu genitor assentar na prole somente o primeiro sobrenome deste, sucedido do matronímico, circunstância que permitiria manter semelhança de nome com sua irmã por parte de pai, registrada como M.S.M.
Em parecer, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de alteração do nome de V.M.P.
Regularmente processado o feito, sobreveiosentença que deu pela improcedência do pedido. Em primeiro lugar, ponderou o MM. Juiz que "SCHULTZ é o sobrenome da avó do requerente podendo sempre ser utilizado, mas nunca em prejuízo aos apelidos paternos do ramo paterno ", in casu, o Pires. Em seguida observou que os costumes consagraram o uso do sobrenome da mãe seguido do pertencente ao pai nos registros de filhos, sendo assim injustificávela alteração no caso em apreço.
Irresignados, os postulantes interpuseram recurso de apelação, reiterando os termos expendidos na exordial.
Em parecer, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou contrariamente à reforma da decisão a quo . II - VOTO
Trata-se de pedido de retificação de registro civil de nascimento, baseado no art. 109Carregando...
da Lei n. 6015Carregando...
/73 (Lei deRegistros PublicosCarregando...
), segundo o qual "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. "
E o pleito, in casu , merece guarida....
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