RETENÇÕES

1. Comentários Gerais

As Autoridades nos últimos tempos têm procurado, até de forma exagerada, transferir para a fonte pagadora a retenção de diversos tributos, tais como: IRRF, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, INSS e ISS, com o escopo de agilizar e aumentar o controle na arrecadação dos tributos.

Destacada prática sobrecarrega as pessoas jurídicas de obrigações acessórias e aumenta sobremaneira as responsabilidades, pois em alguns casos a falta da retenção representa serias conseqüências, inclusive à possibilidade de pagar multa de ofício mesmo que o contribuinte recolha o imposto.

Cabe aqui pequena explicação sobre o que é contribuinte e responsável, o que na maioria dos casos trata-se de uma única pessoa. Contribuinte é aquele que praticou um ato jurídico que resultou no imposto (ex. contador presta um serviço, o contador é o contribuinte), o responsável por sua vez é aquele que tem a obrigação de recolher o imposto (ex. a secretaria reter imposto de renda no pagamento do contador está obrigada a recolher o imposto), mas ocorrem situações em que o próprio contribuinte é quem faz o recolhimento do imposto (ex. a pessoa física faz a venda de um imóvel com ganho de capital, esta recebe o valor bruto da venda e no mês seguinte faz o recolhimento do imposto).

2. IMPOSTO DE RENDA

2.1 Fato gerador

A competência para legislar sobre o Imposto de Renda é do Governo Federal, tendo como base de cálculo os acréscimos patrimoniais, tipo juros, aluguel, produtos do trabalho ou a união do capital com o trabalho.

2.2 Retenção na Fonte

O Código Tributário Nacional autoriza ao Governo instituir o imposto de renda retido na fonte (IRRF), ou seja, obrigando a fonte pagadora a descontar o referido imposto no ato do pagamento do rendimento e a repassar para o Erário Público.

A lógica da retenção é transferir para aquele que tem maior capacidade econômica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, assim sendo a retenção quando prevista na legislação é sempre