retenções

Páginas: 7 (1612 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2014
Adonilson Franco 
Sócio titular de Franco Advogados Associados, Advogado de Empresas em São Paulo. Pós-Graduado em Direito Tributário. Professor no Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária (CEU). Autor de Matérias Publicadas na Revista Tributária e de Finanças Públicas (RT). Revista Dialética de Direito Tributário. Revista de Estudos Tributários, além deem inúmeros sites especializados.

Artigo - Federal - 2004/0664
Serviços de Manutenção - PIS - COFINS - CSLL - Retenção Na Fonte
Adonilson Franco*
  Como toda ciência, o Direito tem também seu ferramental de trabalho: são as palavras na base de tudo, as idéias que elas constroem, os argumentos e teses que veiculam, as verdades que transmitem, embora relativas estas, porém ao serem aplicadasàs situações concretas atuam como instrumento pacificador das tensões sociais. Ou ao menos deveriam!
Se o bom uso da palavra é uma virtude, a pior de todas as mazelas é restringir-se a elas na utilização desse ferramental, porque sozinhas têm efeito muito limitado e por isso mesmo enganam.
Pode-se afirmar, com toda segurança, que a pior de todas as análises legais é aquela que, fruto doaçodamento do intérprete, contenta-se com a conclusão advinda da mera interpretação literal das palavras. E, ruim mesmo é justificar a conclusão atribuindo-lhe aura de cientificidade ao, por exemplo, restringir a análise à literalidade do texto da lei denominando a isto interpretação da norma em sentido contrário (contrariu senso).
Difícil? Vamos esclarecer exemplificando: o art. 30 da Lei 10.833estendeu a retenção do PIS/COFINS/CSLL aos serviços de manutenção, mas não deixou claro quais as manutenções que uma vez prestadas ensejam a retenção na fonte.
Alguns apressaram-se - inclusive respeitadas empresas de consultoria - a concluir que já que a norma legal não explicitou, logo não cabe ao intérprete restringir o alcance da mesma, de modo que todo e qualquer tipo de serviço de manutençãoestaria alcançado pela retenção de 4,65% na fonte (PIS, COFINS e CSLL), inclusive aqueles executados em máquinas e equipamentos, com substituição de partes e peças, quando necessário, desde que caracterizada a obrigação não eventual - portanto, permanente -, de manter máquinas, equipamentos, instalações, etc, em perfeito funcionamento.
Portanto, utilizando o método de interpretação contrariu senso,sentenciaram que se a lei quisesse limitar o tipo de serviço de manutenção, o teria feito expressamente; como não o fez, abrangeu todos os tipos, isto é, quer realizada em bens móveis ou imóveis. Isso não passa de interpretação literal e, como tal, susceptível de erros.
Como sabido, o tributo é cercado de regras e princípios, dentre os quais o da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. O quevale dizer, atos ou fatos econômicos não contemplados na regra geral não podem ser objeto de tributação, ainda porque o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, art. 108, § 1º).
O art. 30 da Lei 10.833, de fato, não explicita qual o objeto da manutenção alcançada pelo regime de fonte, o que poderia, em princípio, sugerir a maior abrangência possível.Não temos dúvida em afirmar, todavia, que a manutenção deve ser restrita àquelas aplicadas a bens imóveis.
Explicamos: quando em 1988 o DL 2462 estendeu o regime de retenção do IR-Fonte aos rendimentos percebidos por força da prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (hoje vigendo na forma do art. 649 do RIR/99), o objetivo foi tributar nafonte serviços cuja prestação requer o emprego expressivo de mão-de-obra não-qualificada e, sobretudo, de difícil controle arrecadatório porque prestados no estabelecimento do tomador, tipicamente, aqueles que envolvem limpeza, conservação, segurança e vigilância em imóveis, já que a prestação desses serviços em bens móveis é normalmente executada por empresas melhor organizadas, muitas vezes...
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