Reta Final Constitucional3

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

Curso: Reta Final|Disciplina: Direito Constitucional
Aula:Única

GUIA DE ESTUDO

Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art. 5º, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 50/58, 60/69, 80/88,
93/97, 102/105 e 109, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11.
Constituição e Poder Constituinte;
Controle de Constitucionalidade;
Repartição das Competências Constitucionais;
Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
Remédios Constitucionais;
Nacionalidade;
Direitos Políticos.

Questões:

1) No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade e às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
B) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
C) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
D) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

Alternativa: A – art. 12-F, § 1º, da Lei 9.868/99

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2) De acordo com a divisão de competência entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que sobre Direito Penal e Processo Penal, assinale a afirmativa