Resumão oab

ÉTICA PROFISSIONAL Profº Arthur Trigueiros DIREITOS HUMANOS Profº Emerson Malheiro DISCRIMINAÇÃO RACIAL AÇÕES AFIRMATIVAS São medidas especiais de caráter temporário que estabelece uma diferença jurídica entre determinados grupos especiais afim que se alcance uma igualdade de fato entre eles. DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER É o tratado que teve o maior número de reservas materiais. TORTURA Os requisitos são causar dores ou sofrimento físicos, finalidade do agente e a presença do funcionário público e quem exerça função pública. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA São normas supra legais, está acima de todas as regras mas abaixo da CF. Pode peticionar a COMISSÃO os Estados, qualquer pessoa, grupos de pessoas e entidades não governamentais. Corte Interamericana podem peticiona os Estados e a própria Comissão. TRIBUNAL PENA INTERNACIONAL Só julga crimes que ocorreram após 1º de julho de 2002. São crimes de competência do TPI - crimes contra a humanidade Crimes de guerra Genocídio Agressão internacional IMPRESCRITIBILIDADE DE CRIMES Os crimes de competência do TPI são imprescritíveis.

ECA Profº João Aguirre PRINCÍPIOS PROTEÇÃO INTEGRAL PRIORIDADE ABSOLUTA Sempre busca o que é melhor para a criança e para o adolescente. PREVALENCIA DA FAMÍLIA – só encaminha para família substituta somente em casos excepcionais. FORMAS DE FAMÍLIA FAMÍLIA NATURAL – formada por qualquer dos pais e seus descendentes. FAMÍLIA ESTENSA OU AMPLIADA – é aquela formada por parentes próximos que convivem e mantem vinculo de afinidade e afetividade com a criança e com o adolescente. FAMILAI SUBUSTITUTA – é formada por 3 espécies: GUARDA – os pais mantém o poder familiar. O guardião pode se opor inclusive contra os pais, e a criança e adolescente fica dependente. TUTELA – suspende ao poder familiar. Até os 18 anos. Pode ser estabelecida por meio de testamento. ADOÇÃO- perde o poder familiar. É irrevogável.