RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009

RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009
De início, afirmo que é essencial a leitura da lei 4.320/64 e dos artigos 165 a 169 da CF/88, pois muitas questões de provas decorrem diretamente do texto da lei ou dos artigos citados.
ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais).
O Orçamento anual é composto pelos orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. Como processo, o orçamento é contínuo, dinâmico e flexível.
LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo Executivo, aprovado pelo Legislativo, pela qual ficam autorizadas/fixadas as despesas públicas e previstas/estimadas as receitas orçamentárias.
A LOA é conhecida como a lei dos meios porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.
Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA. Nenhum ‘programa ou projeto’ pode ser executado se não estiver expressamente previsto na LOA. Nenhum ‘investimento’ que ultrapasse um exercício financeiro pode ser realizado se não estiver contido simultaneamente: no PPA-Plano Plurianual e na LOA.
Técnicas Orçamentárias
Orçamento tradicional/clássico é o documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no objeto do gasto.
Orçamento de desempenho - buscava saber o que o Governo fazia e não apenas o que comprava. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional. Dimensões utilizadas: o objeto do gasto e o programa de trabalho. Orçamento base zero, nele não há direito adquirido no orçamento. A cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos. Esse tipo de orçamento é incompatível com um