Resumo

DAS PENAS
Por Aprígio Teles

1. CONCEITO DE PENA: de acordo com a teoria finalista do Direito Penal, pena pode ser explicada por três teorias, a saber:
1.1.

TEORIA ABSOLUTA OU DA RETRIBUIÇÃO: a pena é, pura e simplesmente, a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico.

1.2.

TEORIA RELATIVA OU DA PREVENÇÃO: a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral (efeitos da pena nas outras pessoas: elas não cometem crimes porque tem meda da punição) e prevenção especial
(efeitos da pena na pessoa do criminoso: readequação social para não voltar a delinquir)

1.3.

TEORIA ECLÉTICA OU MISTA: é a junção das duas primeiras, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática de crime pela reeducação (especial) e pela intimidação coletiva (geral).

2. CARATERÍSTICAS DA PENA.
2.1.

LEGALIDADE: não há crime sem LEI anterior que o defina, sem pena sem prévia cominação legal, art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP. Isso implica em quatro subcaracterísticas, a saber:
a) Anterioridade: a lei deve entrar vigência anterior ao fato descrito como crime; b) Publicidade: a lei deve esta publicada nos diários oficiais;
c) Determinação: a lei deve determinar claramente a conduta criminosa, sem deixar conceitos vagos;
d) Taxatividade: a lei deve taxar exatamente a extensão da pena.

2.2.

PESSOABILIDADE: a pena não pode passar da pessoa do condenado, nem quando se tratar de pena de multa os herdeiros podem ser responsabilizados penalmente, art. 5º XLV;

2.3.

INDERROGABILIDADE: a pena não pode deixar de ser aplicada, salvo exceções legais, art. 5º XLVII;

2.4.

INDIVIDUALIDADE: a pena deverá ser individual para determinado réu, de acordo com culpabilidade, art. XLVI;

2.5.

PROPORCIONALIDADE: apena dever ser proporcional ao crime praticado, art. 5º XLVI e XLVII;

2.6.

HUMANIDADE: não são admitidas penas que possam resultar em tratamento desumano, art. 5º