Resumo

A sociedade contemporânea possui um intenso desejo de consumir, seja por bens indispensáveis para sua subsistência como os dispensáveis e supérfluos. Mas para isso ela precisa ter conhecimento sobre os produtos e serviços. Surge então a publicidade que é a arte de despertar no público o desejo da compra.
A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através de sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou serviço do que ele realmente possui.
Não se exige a intenção de enganar do anunciante, basta somente à veiculação do anuncio enganoso e estará configurada a publicidade enganosa. Uma publicidade pode ser totalmente correta e mesmo assim ser enganosa, como por exemplo, quando omite algum dado essencial.
A publicidade abusiva está elencada no art. 37, §2º do CDC, no qual é considerada como tal a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Nesses casos cabe ação civil pública, que visa coibir as praticas ilícitas, além da suspensão liminar da publicidade e a cominação de multa, além do meio cautelar de controle que é a contrapropaganda.